Esclarecimentos sobre autorização de acesso à Declaração de IRPF pelos órgãos de Controle da União
Na nota técnica [1] fica esclarecido e fundamentado pela Assessoria Jurídica do ANDES-SN que: “(…) o Decreto confere ao agente público a opção de escolher entre apresentar a declaração de seus bens e valores ou conceder o acesso à declaração de Imposto de Renda apresentada para a Receita Federal. Desse modo, a autorização ao acesso […]