Progressão funcional: início de seus efeitos financeiros e acúmulo de interstícios
A nota técnica refere-se a dois pareceres exarados “(…) no âmbito da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral Federal, e da Coordenação-Geral Para Assuntos Estratégicos da Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Educação, que tratam sobre os requisitos legais para a progressão funcional das carreiras do Magistério Federal, o início dos seus efeitos financeiros […]