Nota Técnica sobre a Contagem do período de estágio probatório para efeitos de progressão ou promoção funcional

Nota Técnica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN sobre a contagem do período de estágio probatório para efeitos de progressão ou promoção funcional MP n.o 1.286/2024. Veja a nota: