ANÁLISE PRELIMINAR DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS APRESENTADAS PELO GT DA REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA FEDERAL

Em face da recente divulgação de relatório final, por parte do GT, da Reforma Administrativa constituído na Câmara Federal, sob coordenação do Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ) e relatoria do Dep. Zé Trovão (PL-SC), com a consequente apresentação de três medidas legislativas (quais sejam: uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, uma Proposta de Lei Complementar […]












