ANÁLISE PRELIMINAR DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS APRESENTADAS PELO GT DA REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA FEDERAL

Em face da recente divulgação de relatório final, por parte do GT, da Reforma Administrativa constituído na Câmara Federal, sob coordenação do Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ) e relatoria do Dep. Zé Trovão (PL-SC), com a consequente apresentação de três medidas legislativas (quais sejam: uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, uma Proposta de Lei Complementar – PLP e um Projeto de Lei Ordinária – PL), com o fito de instruir sua tramitação no Congresso Nacional, apresentamos a seguir uma análise preliminar topicalizada dos elementos constantes de tais proposições legislativas, a fim de subsidiar discussões sobre o tema e fornecer elementos de apreciação para a rodada de Assembleias aberta até 16 de outubro de 2025.

Fonte: ANDES-SN