Nota Técnica da AJN do ANDES-SN sobre as Ações Revisionais PIS/PASEP
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Nota Técnica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN acerca dos aspectos gerais que norteiam as demandas referentes à recomposição do saldo existente em conta vinculada PIS/PASEP, bem como o atual cenário de decisões judiciais.