AUDIÊNCIA PÚBLICA DA ALMG VAI DEBATER OS IMPACTOS DA REFORMA ADMINISTRATIVA NO DIA 05 DE DEZEMBRO ÀS 14H
O Fórum Mineiro contra a Reforma Administrativa, convoca trabalhadoras e trabalhadores do serviço público, entidades representativas e a população em geral para uma Audiência Pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/25) da Reforma Administrativa, chamada de “PEC da Demolição”. O evento ocorrerá na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no dia 05 de dezembro, às 14h, no Auditório José de Alencar.
A Audiência, uma iniciativa da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, presidida pelo Deputado Estadual Betão (PT), tem como objetivo aglutinar forças para barrar a tramitação da proposta na Câmara Federal, pois sua aprovação implica o fim dos serviços públicos de qualidade no Brasil ao substituir, progressivamente, servidores públicos estáveis e contratados por concurso, por trabalhadores com contrato temporário ou contratados por ampla terceirização.
Além disso, a PEC 38/25 retira a atratividade das carreiras no serviço público: (i) pela supressão de direitos; (ii) pela imposição de uma estrutura de carreira que achata os salários; (iii) pelo enquadramento das carreiras em uma tabela salarial única que, na prática, significa o congelamento de salários e a impossibilidade de sua recomposição diante das perdas inflacionárias. Sem servidor(a) público(a) concursado(a) e especializado(a), não há serviço público.
Outro aspecto muito importante a ser destacado, no âmbito do debate em nível estadual e municipal, é que a PEC 38/25 rompe o pacto federativo ao subordinar a política orçamentária e de pessoal dos entes subnacionais a um sistema nacional de avaliação de políticas públicas coordenado por um comitê gestor centralizado no plano federal. Com essa PEC, o teto de gastos entra novamente na Constituição e é imposto a estados e municípios.
Toda a comunidade de servidores – docentes, técnicos administrativos e demais categorias – está convocada a se mobilizar, divulgar o evento e fortalecer a luta em defesa do serviço público. Para quem não puder comparecer, a audiência será transmitida ao vivo pelo canal oficial da ALMG no YouTube.
