Pela suspensão do processo de revisão curricular no CEFET-MG

A Assembleia Docente do CEFET-MG, reunida em 02 de fevereiro de 2023, deliberou por endossar e conferir maior amplitude política à ‘Carta Aberta à Comunidade do CEFET-MG’ elaborada por docentes da Unidade de Leopoldina e aprovada pela unanimidade das professoras e professores daquela unidade [1]. Reafirmamos o conteúdo da carta nos seguintes termos:

A atual contrarreforma do ensino médio expressa na Lei 13.415 de 16/2/2017, comprometida com os interesses de empresários e forças do capital que querem aumentar cada vez mais a expropriação dos recursos públicos, promoveu alterações radicais na proposta da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) relativamente a essa etapa da Educação Básica.

A referida Lei considera que o conjunto dos principais problemas – Qualidade de Ensino e Evasão Escolar – presentes no Ensino Médio público são resolvidos apenas por meio da alteração curricular. 

Educadores, educandos e familiares, enfim, a sociedade civil como um todo, não foi consultada, uma vez que essa contrarreforma foi realizada de maneira autoritária e primeiro aprovada em 2016, via MP (Medida Provisória), no governo de Michel Temer, logo após o impeachment da Presidenta Dilma. 

A contrarreforma  do chamado “Novo” Ensino Médio tem como compromisso uma formação técnica de baixa qualificação combinada a uma formação geral muito empobrecida. Serve dessa forma ao jogo de interesses que rege a sociedade do capital, uma vez que contribui para a formação de profissionais para o mercado de trabalho, na perspectiva da acumulação flexível, distanciando-se do conceito que pressupõe uma formação técnica efetivamente integrada e  politécnica. Vale destacar que a precarização na formação geral compromete por conseguinte a formação técnica, que também será precarizada, devido à falta de base cientifica, que deixa de ser proporcionada aos educandos, por conta da Lei.

Isso posto, reafirmamos com os (as) docentes de Leopoldina, reunidos (as)  em 10 de novembro, o posicionamento pela suspensão do processo de revisão curricular dos cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no CEFET-MG. É preciso esperar a definição dos eixos principais da política educacional do Governo Lula para o ensino médio e para a educação profissional.

O processo de revisão curricular, a ser retomado em fevereiro de 2023, tem como referências a referida Lei 13415/17, nomeada como Lei do ‘Novo’ Ensino Médio, a Base Nacional Comum Curricular para o Ensino Médio e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica (Resolução CNE 01/21). Trata-se de um ordenamento legal que pode ser revogado ou, no mínimo, amplamente revisado, por ser fruto de uma construção antidemocrática, por implicar um empobrecimento inaceitável da formação geral, por pavimentar o caminho da extinção do ensino médio integrado e por ampliar as possibilidades de transferência do fundo público para grupos que tratam a educação como mercadoria.

Em acordo com os (as) docentes da Unidade de Leopoldina, somos contra esse conjunto de normas e nos alinhamos com todas as ações dos Movimentos Estudantil e Sindical, assim como das Associações de Pesquisa que reivindicaram à equipe de transição a sua revogação. Esse foi o posicionamento majoritário do Grupo Técnico da Educação que integrou o Gabinete de Transição do governo, que tomou posse em 01 de janeiro de 2023.

Em vez de dar sequência ao processo de revisão curricular, cabe ao CEFET-MG, a partir do Conselho de Educação Profissional e Tecnológica e de seu órgão executivo, juntamente com todo o corpo docente, se somar às vozes que pedem a revogação do referido ordenamento legal, restituindo o presente e a possibilidade de futuro para a juventude que cursa o ensino médio e a educação profissional na escola pública, que deve ser gratuita, universal e acessível a todas e todos os brasileiros.

[1] Carta do(a)s docentes da Unidade de Leopoldina à comunidade do CEFET-MG