Inclui Título relacionado à proteção de Estado Democrático de Direito no Código Penal.
PL 6743-02 que revoga a Lei de Segurança Nacional
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“(…) De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei no 6.764/2002 resultou dos estudos empreendidos pela Comissão liderada pelo ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Vicente Cernicchiaro (in memorian), com a ajuda do atual Ministro da Corte do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. Participaram do feito, também, o constitucionalista Luiz Alberto Araújo […]