MP 1.042/21 relativa a transformação dos cargos em comissão, funções de confiança e gratificações

“(…) A MP 1.042/2021 promove uma série de modificações no ordenamento jurídico do serviço público e da Administração Federal que precisa ser analisado de uma forma um pouco mais apurada. De início, ela diz que pretende simplificar a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, mas em verdade o que promove é a concessão de poderes supremos ao Poder Executivo Federal, de maneira absolutamente desalinhada com a Constituição Federal.

Segundo o texto, o Poder Executivo Federal fica autorizado a transformar os cargos em comissão as funções de confiança e as gratificações, desde que não haja aumento de despesas. Essas alterações poderão ser efetuadas por mero ato do Poder Executivo, sem qualquer análise de oportunidade mais profunda, o que coloca a Administração Pública suscetível a desmandos políticos e ideológicos bastante perigosos. (…)”

Leia a íntegra da nota: Anexo-Circ190-21 Nota Técnica sobre a MP 1.042/2021