Com a adesão automática, o caráter complementar do fundo fica comprometido, o que contraria diretamente a Constituição Federal.
Adesão automática ao Funpresp é inconstitucional
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O ANDES-SN se prepara para a luta jurídica contra a adesão automática ao Funpresp, recentemente sancionada pela presidente Dilma Rousseff na lei 13.183/2015. O Funpresp é um fundo de pensão privado que especula com o dinheiro dos contribuintes no mercado financeiro, sem garantia de retorno financeiro aos trabalhadores, criado pelo governo para os Servidores Públicos […]