Não tem amparo na Constituição e quebra a isonomia entre servidores públicos
Nota Técnica sobre a Lei Complementar 191/22
Trata-se de análise da Lei Complementar nº 191, publicada em 08/03/2022, que alterou o art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, assim como os possíveis efeitos dessa alteração nos direitos dos profissionais abrangidos por esse Sindicato, especificamente no que se refere a anuênios, quinquênios, licenças-prêmio e direitos correlatos. A Lei Complementar nº 173/2020 […]