Portaria nº 10.723/22, que incide sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados
De acordo com a nota técnica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN, “(…) A referida portaria trouxe novas restrições às redistribuições de cargos efetivos, tendo como exemplo vedações quanto às redistribuições de cargos enquadrados em planos de carreiras diferentes, de pessoal do quadro em extinção da União, dos servidores que estiverem em estágio probatório, […]