Texto permite que Governo use livremente 30% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais – recursos que, de outra forma, estariam vinculados a áreas específicas como Saúde e Educação
Câmara aprova Desvinculação de 30% da receita da União até 2023
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quinta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. O texto recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016. A PEC foi aprovada em primeiro turno por 334 […]