PL 6743-02 que revoga a Lei de Segurança Nacional

“(…) De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei no 6.764/2002 resultou dos estudos empreendidos pela Comissão liderada pelo ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Vicente Cernicchiaro (in memorian), com a ajuda do atual Ministro da Corte do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. Participaram do feito, também, o constitucionalista Luiz Alberto Araújo e o atual subprocurador da República, José Bonifácio Borges de Andrada.

Após quase 20 anos de sua apresentação, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 20 de abril, o requerimento de urgência que possibilitara a votação do Projeto sem que este passasse pela Casa. Na ocasião, apenas o PSL e o Psol foram contrários à urgência, que contou com 386 votos favoráveis e 57 abstenções. Como consequência, no dia 05 de maio, a Câmara dos Deputados votou pela aprovação do PL de Relatoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), cujo texto-base ainda passará pelo crivo do Senado.

As grandes preocupações no que concerne à caracterização de urgência para a aprovação do PL envolvem os perigos de apreciação da matéria sem a existência de um debate amplo com a participação de todos os setores da sociedade brasileira, nomeadamente movimentos sociais e a sociedade civil, fortes expoentes da luta diária pela construção do Estado Democrático de Direito no Brasil.

Nessa seara, a atual conjuntura política brasileira, inserida em um contexto de grave pandemia figurou inexorável óbice à consecução deste debate de extrema relevância, o que ensejou maior receio quanto a iminente possibilidade de que a aprovação definitiva desta proposta possa ampliar a criminalização de movimentos sociais e o ativismo da sociedade civil organizada. (…)

Leia a íntegra da nota: Anexo-Circ191-21 Nota Tecnica sobre o PL 6764-02.