O GRUPO DE TRABALHO (GT) UTF/CEFET E A APROVAÇÃO DO PL 5102/2023
O Grupo de Trabalho GT UTF/CEFET foi criado pelas diretorias da ADCEFET-RJ e do SINDCEFET-MG, para tratar do tema sobre a transformação dos Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) e Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro (CEFET-RJ) em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).
Projeto de Lei no 5102/2023
O Projeto de Lei n. 5102/2023 dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro.
Sua tramitação pode ser acompanhada pelo site da câmera através do link
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2398176>
Um pouco da história do Projeto UTF
O projeto UTF começou no final dos anos 90 com estudos para a transformação dos CEFET-PR em UTFPR, CEFET-MG em UTFMG e do CEFET-RJ em UTFRJ. Estes estudos comunicaram com a criação do UTFPR em 2005.
Os estudos continuaram para ser finalizado com a criação das outras duas UTFs. Porém com a criação da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica (RFEPCT), em 2008, o estudo foi mudado para a transformação, não só dos CEFET-MG e CEFET-RJ, mas de todos os CEFETs, em Institutos Federais (IF).
Como a transformação não era obrigatória, os dois Centros Federais, optaram por continuarem como CEFETs e buscar a transformação em UTF. Assim, desde então, a RFEPCT é composta de a Rede Federal está composta por Institutos Federais, hoje em número de 38 IFs, Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefet), apenas o CEFET-MG e o CEFET-RJ, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), o Colégio Pedro II e escolas técnicas vinculadas às universidades federais, hoje em torno de 22 unidades.
Com este quadro do RFEPCT, os CEFETs MG e RJ mantiveram debates internos e estudos até o início dos anos 2010, sendo que, em torno de 2015, após mudanças de políticas do governo federal para a educação, os debates foram sendo deixado de lado e os estudos da transformação mantidos até então, foram ficando desatualizados.
Assim, quando o PL5102/23 seguiu para o Congresso sem nenhum diálogo prévio com as entidades sindicais e estudantis e tampouco uma consulta à comunidade que pudesse ao menos ouvir ponderações e esclarecer dúvidas antes de ter sido enviado ao Congresso, houve surpresa geral nas comunidades cefetianas de Minas e do Rio, sendo que muitos membros sequer sabiam da sua existência por não fazerem parte dos CEFETs em 2015.
Situação Atual do Projeto de Lei no 5102/2023
Após ser aprovado, sem alterações, pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, em 14 de maio, sob relatoria do Deputado Rogério Correia (PT/MG), o Projeto seguiu para a Comissão de Educação, com relatoria da Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), ligada à extrema-direita bolsonarista.
Em sessões realizadas nos dias 04 e 11 de dezembro, o projeto foi aprovado pela Comissão de Educação.
A sessão de 4 de dezembro pode ser conferida em:
https://www.youtube.com/watch?v=ZoZIBlZWqXg
A sessão de 11 de dezembro pode ser conferida em
https://www.youtube.com/watch?v=Sv33X_Xru1Y
O relatório da aprovação pode ser visto em
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2831770&filename=Tramitacao-PL%205102/2023
OBS:
A realização de duas sessões decorreu de pedido de vistas feito pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE) na sessão de 04/12, com o objetivo de avaliar o Projeto face aos dois modelos de instituições existentes na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Instituto Federal e Universidade Tecnológica).
Preocupações do GT UTF/CEFET com o projeto
O projeto, como está apresentado, em sendo aprovado, tem elementos preocupantes e de riscos ao futuro das UTF, na visão do GT.
Não Manutenção do banco de equivalência EBTT
O primeiro e mais grave deles é a não manutenção do banco de equivalência banco de professor-equivalente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Esta equivalência é hoje garantida ao CEFET-MG e CEFET-RJ, pelo decreto Nº 8.260 de 29/05/2014. O decreto pode ser conferido em
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/D8260.htm
As duas sessões mostram que os próprios deputados (inclusive a relatora do Projeto, na sessão de 11/12) reconhecem este risco principal do Projeto.
Isto levará a ausência de garantia de autonomia das futuras UTF na realização de concursos públicos para cargos vagos os ligados à carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).
O maior exemplo deste problema é conhecido na UTFPR, antigo CEFET-PR transformado em UTF, cujo banco de equivalência EBTT não está contemplado no decreto Nº 8.260. Com a perda desta equivalência a UTFPR sofreu uma redução de cerca de 32% do quadro EBTT (1083 docentes em 2009 para 733 em 2024), conforme estudo realizado pela da Adcefet-rj, disponível em
https://drive.google.com/file/d/1j_S7CJ9n97fOuW1iQ88koeMSjAuQ9gEe/view?pli=1
A redução no quadro EBTT criou uma grande pressão estrutural na UTFPR para que a instituição reduzisse (ao ponto de quase extinção) a oferta da EPTNM, uma vez que docentes do Magistério Superior (segmento que cresceu de 233 para 1703 servidores entre 2005 e 2024) não atuam na educação básica, ao contrário da carreira EBTT, que permite atuação verticalizada, da educação básica ao ensino superior. No auge da oferta de matrículas na EPTNM, a UTFPR possuía, em 2010, 3486 estudantes matriculados nesse segmento. Em 2023, a UTFPR possuía somente 111 estudantes na educação básica, perfazendo uma redução de 97% na oferta. Veja os dados e gráficos do estudo realizado pela da Adcefet-rj, cujo link repetimos a seguir
https://drive.google.com/file/d/1j_S7CJ9n97fOuW1iQ88koeMSjAuQ9gEe/view?pli=1
Posicionamento da comissão o UTF deve ter apenas curso de graduação
Causa preocupação a fala do Deputado Rogério Correia (PT/MG) na sessão de 04/12, na defesa do Projeto, registrando que a criação de um novo Instituto Federal em um distrito industrial de Belo Horizonte se justificaria a partir da incorporação de vagas de ensino médio-técnico abertas em função da criação da UTFMG, que ficaria, assim, com vagas liberadas para o ensino superior. Apesar de corrigir esse registro na sessão do dia 11/12 – num ato de evidente autocensura -, a fala do deputado nos remete à experiência da UTFPR – antigo CEFET-PR -, onde a quase extinção da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM) foi justificada por alguns a partir de uma alegada incorporação dessa demanda de oferta educacional pelo IFPR.
A UTF é consenso no CEFET-MG e CEFET-RJ?
As falas de muitos deputados dão a impressão de que o Projeto é um ensejo das comunidades acadêmicas em MG e no RJ.
Porém estudos nessas bases não confirmam esta impressão, com os docentes e técnicos administrativos não conhecendo o projeto e tendo muitas dúvidas sobre o futuro das UTFs propostas, como foi descrito no item 2 deste documento.
Esta impressão não é verificada nessas bases.
Os espaços de debate fomentados pela ADCEFET-RJ mostram que há, no mínimo, muitas dúvidas e grandes preocupações sobre o futuro da carreira EBTT e da oferta de vagas para a EPTNM nas futuras UTFs. Esse quadro de incertezas foi verificado nas assembleias docentes, na plenária comunitária e na consulta pública realizada pela Adcefet-rj sobre o tema ao longo de 2023/2024. O resumo desta consulta pública pode em visto em
https://adcefetrj.org.br/adcefetrj/wp-content/uploads/2024/09/Resumo-ConsultaPublica-13set2024-1.pdf
O tema da UTF está presente na instituição desde 1997, mas o PL5102/23 seguiu para o Congresso sem nenhum diálogo prévio com as entidades sindicais e estudantis e tão pouco uma consulta à comunidade que pudesse ao menos ouvir ponderações e esclarecer dúvidas antes de ter sido enviado ao Congresso.
O SINDCEFET-MG começou os debates no final de 2023, em uma reunião, em que a DG do CEFET-MG apresentou a proposta de transformação do CEFET-MG em Universidade Tecnológica, Além do SINDCEFETMG, esteve presente à reunião o SINDIFES, entidade que representa a categoria dos Técnicos Administrativos na Instituição. Uma síntese desta reunião foi divulgada através do site
https://sindcefetmg.org.br/rumo-a-universidade-tecnologica/
Porém acontecimentos, inerentes a categoria docente do CEFET-MG, postergaram debates sobre o projeto. Neste ponto faz-se necessário alavancar estes acontecimentos por ordem cronológica:
Férias escolares. Início da jornada de lutas dos docentes federais, que culminou com movimento paredista, de abril a julho. Realização do 47º CONAD em Belo Horizonte-MG nas dependências do CEFET-MG, no mês de julho. Eleição de sua diretoria colegiada, em outubro.
Todavia, nas assembleias realizadas no CEFET-MG também se observou o mesmo quadro de incertezas notado no CEFET-RJ.
Próximas etapas do projeto
Na Câmara, o Projeto ainda passará pela Comissão de Finanças e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo possível que ele não precise passar pelo plenário, no caso de aprovação nessas duas comissões.
Sobre a atuação do GT UTF/CEFET
A O GT UTF/CEFET já vem discutido sobre o tema em reuniões periódicas, onde são apresentadas ações executadas pelas duas seções sindicais do ANDES-SN e retirada proposições de outras ações em conjunto.
Uma destas ações foi reunião, em 18 de novembro, com o deputado Patrus Ananias (PT/MG) – proponente do Projeto -, articulada pela diretoria do SINDCEFET-MG. Na ocasião, ambas as diretorias sindicais expuseram as controvérsias e preocupações que o Projeto vinha despertando na base, independentemente de apoio ou não à transformação. Também foi exposta a preocupação das entidades com o não cumprimento da promessa feita pelo deputado ainda no início da tramitação do projeto, de que seriam realizadas audiências públicas na Comissão de Educação sobre o Projeto. O Deputado Patrus Ananias alegou que o cenário da Câmara é difícil pela numerosa presença da extrema-direita nesta legislatura, e que seria mais fácil organizar um debate e intervir no texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), já que é um dos membros, do que na de Educação, tendo se colocado à disposição para contribuir neste sentido.
O GT não só espera mais como tem feito ações para que o Deputado Patrus – e outros de nosso campo – abram o espaço para as audiências, instrumentos valiosos em um parlamento de fato pertencente ao Povo.
Grupo de Trabalho sobre a transformação dos CEFETs em Universidade Tecnológica
Fonte Parceira: https://adcefetrj.org.br/adcefetrj/sobre-a-aprovacao-na-comissao-de-educacao-da-camara-do-projeto-de-lei-de-transformacao-dos-cefets-em-universidades-tecnologicas-proximos-passos-e-atuacao-da-adcefet-rj/
