Informações do Grupo de Trabalho (GT) UTF/CEFET sobre a aprovação, na Comissão de Educação da Câmara, do Projeto de Lei de transformação dos CEFETs em UT (Universidades Tecnológicas)
Informações do Grupo de Trabalho (GT) UTF/CEFET sobre a aprovação, na Comissão de Educação da Câmara, do Projeto de Lei de transformação dos CEFETs em UT (Universidades Tecnológicas)
Com o intuito de agrupar forças e alinhavar, conjuntamente, debates sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) e do Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro (CEFET-RJ) em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG) e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ), respectivamente, as diretorias da Associação de Docentes do CEFET-RJ (ADCEFET-RJ) e do Sindicato dos Docentes do CEFET-MG (SINDCEFET-MG), criaram o Grupo de Trabalho GT UTF/CEFET no início de 2024. .
1. Projeto de Lei no 5102/2023
O Projeto de Lei n. 5102/2023 dispõe sobre a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro, respectivamente.
Sua tramitação pode ser acompanhada pelo site da câmera através do link
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2398176
2. Um pouco da história do Projeto UTF
A proposta de transformação em Universidade Tecnológica Federal (UTF) começou a ser discutida no final dos anos 90 com estudos para a transformação dos CEFET-PR em Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), do CEFET-MG em UTFMG e do CEFET-RJ em UTFRJ. Estes estudos culminaram na criação da UTFPR, em 2005.
Entretanto, a perspectiva da criação das outras duas UTFs continuou no horizonte do CEFET-MG e CEFET-RJ, ainda que sem um debate permanente com as respectivas comunidades acadêmicas até os dias atuais. Com a criação da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica (RFEPCT), em 2008, a política do governo federal incentivou a transformação, não só dos CEFET-MG e CEFET-RJ, mas de todos os CEFETs, em Institutos Federais (IF).
Como a transformação não era obrigatória, os dois Centros Federais, optaram por continuar como CEFETs e buscar a transformação em UTF. Assim, desde então, a RFEPCT é composta por Institutos Federais, hoje em número de 38, Centros Federais de Educação Tecnológica, apenas o CEFET-MG e o CEFET-RJ, UTFPR, o Colégio Pedro II e escolas técnicas vinculadas às universidades federais, hoje em torno de 22 unidades.
Com este quadro da RFEPCT, o CEFET-MG e o CEFET-RJ mantiveram debates internos e estudos até o início dos anos 2010, sendo que, em torno de 2015, após mudanças de políticas do governo federal para a educação, os debates foram sendo deixados de lado e os estudos para transformação em UTF, mantidos até então, foram ficando desatualizados.
Assim, quando o PL5102/23 seguiu para o Congresso sem nenhum diálogo prévio com as entidades sindicais e estudantis e tampouco uma consulta à comunidade, que pudesse ao menos ouvir ponderações e esclarecer dúvidas antes de ter sido enviado ao Congresso, houve surpresa geral nas comunidades acadêmicas do CEFET-RJ e do CEFET-MG, sendo que muitos docentes e técnicos-administrativos sequer sabiam da existência da proposta de transformação em UTF, por não terem participado das discussões ocorridas até 2015.
3. Situação Atual do Projeto de Lei no 5102/2023
Após ser aprovado, sem alterações, pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, em 14 de maio, sob relatoria do Deputado Rogério Correia (PT/MG), o Projeto seguiu para a Comissão de Educação, com relatoria da Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), ligada à extrema-direita bolsonarista.
Em sessões realizadas nos dias 04 e 11 de dezembro, o projeto foi aprovado pela Comissão de Educação.
A sessão de 4 de dezembro pode ser conferida em
https://www.youtube.com/watch?v=ZoZIBlZWqXg
A sessão de 11 de dezembro pode ser conferida em:
https://www.youtube.com/watch?v=Sv33X_Xru1Y
O relatório da aprovação pode ser visto em:
A realização de duas sessões decorreu de pedido de vistas feito pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), na sessão de 04/12, com o objetivo de avaliar o Projeto face aos dois modelos de instituições existentes na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Instituto Federal e Universidade Tecnológica).
4. Preocupações do GT UTF/CEFET com o projeto
O projeto, como está apresentado, em sendo aprovado, tem elementos preocupantes e de riscos ao futuro das UTF, especialmente quanto à oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio..
4.1. Não Manutenção do banco de equivalência EBTT
O primeiro e mais grave deles é a não manutenção do Banco de Equivalência do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Esta equivalência é hoje garantida ao CEFET-MG e CEFET-RJ, pelo decreto Nº 8.260 de 29/05/2014. O decreto pode ser conferido em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/D8260.htm
As duas sessões, realizadas na Comissão de Educação da Câmara Federal, mostraram que os próprios deputados (inclusive a relatora do Projeto, na sessão de 11/12) reconhecem esta lacuna no projeto, que resultará na ausência de garantia de autonomia das futuras UTF na realização de concursos públicos para cargos vagos ligados à carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).
O maior exemplo deste problema é conhecido na UTFPR, cujo banco de equivalência EBTT não está contemplado no decreto Nº 8.260. Com a perda desta equivalência, a UTFPR sofreu uma redução de cerca de 32% do quadro EBTT (1083 docentes em 2009 para 733 em 2024), conforme estudo realizado pela da ADCEFET-RJ, disponível em:
https://drive.google.com/file/d/1j_S7CJ9n97fOuW1iQ88koeMSjAuQ9gEe/view?pli=1
A redução no quadro EBTT criou uma grande pressão estrutural na UTFPR para que a instituição reduzisse (ao ponto de quase extinção) a oferta de EPTNM, uma vez que docentes do Magistério Superior (segmento que cresceu de 233 para 1703 servidores entre 2005 e 2024) não atuam na educação básica, ao contrário da carreira EBTT, que permite atuação verticalizada, da educação básica ao ensino superior. No auge da oferta de matrículas na EPTNM, a UTFPR possuía, em 2010, 3486 estudantes matriculados nesse segmento. Em 2023, a UTFPR possuía somente 111 estudantes na educação básica, perfazendo uma redução de 97% na oferta. Veja os dados e os gráficos do estudo realizado pela da ADCEFET-RJ, cujo link repetimos a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1j_S7CJ9n97fOuW1iQ88koeMSjAuQ9gEe/view?pli=1
4.2. Posicionamento da comissão o UTF deve ter apenas curso de graduação
Causa preocupação a fala do Deputado Rogério Correia (PT/MG) na sessão de 04/12, na defesa do Projeto, registrando que a criação de um novo Instituto Federal em um distrito industrial de Belo Horizonte se justificaria a partir da incorporação de vagas de ensino médio-técnico abertas em função da criação da UTFMG, que ficaria, assim, com vagas liberadas para o ensino superior. Apesar de corrigir esse registro na sessão do dia 11/12 – num ato de evidente autocensura -, a fala do deputado nos remete à experiência da UTFPR – antigo CEFET-PR -, onde a quase extinção EPTNM foi justificada por alguns a partir de uma alegada incorporação dessa demanda de oferta educacional pelo Instituto Federal do Paraná (IFPR).
4.3. A UTF é consenso no CEFET-MG e CEFET-RJ?
As falas de muitos deputados dão a impressão de que o Projeto é um ensejo das comunidades acadêmicas do CEFET-MG e do CEFET-RJ.
Porém estudos nessas bases não confirmam esta impressão, com os docentes e técnicos administrativos não conhecendo o projeto e tendo muitas dúvidas sobre o futuro das UTFs propostas, como foi descrito no item 2 deste documento.
Os espaços de debate fomentados pela ADCEFET-RJ mostraramm que há, no mínimo, muitas dúvidas e grandes preocupações sobre o futuro da carreira EBTT e da oferta de vagas para a EPTNM nas futuras UTFs. Esse quadro de incertezas foi verificado nas assembleias docentes, na plenária comunitária e na consulta pública realizada pela ADCEFET-RJsobre o tema ao longo de 2023/2024. O resumo desta consulta pública pode em visto em
https://adcefetrj.org.br/adcefetrj/wp-content/uploads/2024/09/Resumo-ConsultaPublica-13set2024-1.pdf
O tema da UTF está presente na instituição desde 1997, mas o PL5102/23 seguiu para o Congresso sem nenhum diálogo prévio com as entidades sindicais e estudantis e tampouco uma consulta à comunidade que pudesse ao menos ouvir ponderações e esclarecer dúvidas antes de ter sido enviado ao Congresso, conforme destacado anteriormente
O SINDCEFET-MG começou os debates no final de 2023, em uma reunião, em que a DG do CEFET-MG apresentou a proposta de transformação do CEFET-MG em Universidade Tecnológica, Além do SINDCEFET-MG, esteve presente à reunião o Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino (SINDIFES), entidade que representa a categoria dos Técnicos Administrativos na Instituição. Uma síntese desta reunião está disponível em:
https://sindcefetmg.org.br/rumo-a-universidade-tecnologica/
Porém acontecimentos inerentes à categoria docente do CEFET-MG, enunciados a seguir, postergaram debates sobre o projeto:férias escolares; início da jornada de lutas dos docentes federais, que culminou com movimento paredista, de abril a julho de 2024;realização do 47º CONAD em Belo Horizonte-MG nas dependências do CEFET-MG, no mês de julho; eleição dadiretoria executiva do SINDCEFET-MG, em outubro.
Todavia, nas assembleias realizadas no CEFET-MG, também se observou o mesmo quadro de incertezas notado no CEFET-RJ.
5. Próximas etapas do projeto
Na Câmara, o Projeto ainda passará pela Comissão de Finanças e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo possível que ele não precise passar pelo plenário, no caso de aprovação nessas duas comissões.
6. Sobre a atuação do GT UTF/CEFET
Apesar dos entraves enumerados, o GT UTF/CEFET tem discutido, periodicamente, as ações executadas pelas duas Seções
Sindicais bem como proposição deações em conjunto.
Uma destas ações foi a reunião, realizada em 18 de novembro, com o deputado Patrus Ananias (PT/MG),proponente do Projeto.Nesse encontro organizado pela diretoria do SINDCEFET-MG,ambas as diretorias sindicais expuseram as controvérsias e preocupações que o Projeto desperta na base, independentemente de apoio ou não à transformação. Também foi exposta a preocupação das entidades com o não cumprimento da promessa feita pelo referido deputado, ainda no início da tramitação, de que seriam realizadas audiências públicas na Comissão de Educação sobre o Projeto. O Deputado Patrus Ananias alegou que o cenário da Câmara é difícil pela numerosa presença da extrema-direita nesta legislatura, e que seria mais fácil organizar um debate e intervir no texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), já que é um dos membros, do que na de Educação, tendo se colocado à disposição para contribuir neste sentido.
A ADCEFET-RJ e o SINDCEFET-MG continuarão atuando externamente para evitar que o Projeto seja aprovado com as fragilidades já reconhecidas, evitando, assim, que a resolução dos problemas apontados dependa unicamente de acordos políticos incertos e que podem facilmente serem desfeitos a depender do governo de ocasião.
Neste próximo mês de Janeiro o GT realizará uma teleconferência sobre o PL 5102/23, com a participação conjunta das bases da ADCEFET-RJ e do SINDCEFET-MG, e o SINDCEFET MG convocará também assembleia docente específica sobre esse assunto.
Grupo de Trabalho sobre a transformação dos CEFETs em Universidade Tecnológica
