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O ABAIXO ASSINADO CONTRA A IMPLEMENTAÇÃO DA PORTARIA 983/20 CONTINUA ABERTO! SAIBA POR QUÊ!

17 de novembro de 2023 Notícias
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O Prof. Igor Morici (representante da carreira EBTT no CEPE) pediu vistas à minuta dos encargos, com as seguintes razões:

– Existencia de uma Abaixo Assinado com 314 signatários (agora, são 339) contrários à implementação da Portaria 983/20;

– Compreensão de que a minuta, ainda que crie possibilidade de redução dos encargos didáticos mínimos para 14 ou 12 horas aulas, se estrutura pela lógica da Portaria 983/20 de intensificação do trabalho, pois a redução dos encargos didáticos se faz por uma pontuação que implica ultrapassar em 50% ou 100% a jornada de horas semanais previstas no regime de trabalho docente.

– Levar para discução em uma Assembleia Docente esses aspectos da minuta antes de decidir o seu voto.

Porém, o CEPE em votação empatada (6×6), decidida pelo voto de qualidade da presidenta do Conselho, conferiu prazo mínimo para a conclusão do pedido de vistas, convocando nova reunião do Conselho para o próximo 20 de novembro, às 9h (proposta da presidenta do Conselho, professora Carla Chamon), inviabilizando a realização de uma Assembleia, que poderia acontecer, caso a conclusão do pedido de vistas acontecesse na reunião ordinária, de 23 de novembro (proposta do professor Igor).

Por isso, a Diretoria do SINDCEFET-MG decidiu manter aberto o Abaixo Assinado contra a implementação da Portaria 983/20, de forma que as adesões possam referenciar para o professor Igor o posicionamento da categoria docente em relação ao eixo de estruturação da minuta, a referida Portaria 983/20.

Portanto, se você ainda não aderiu ao Abaixo Assinado e concorda com sua proposição, ainda está em tempo:

https://forms.gle/epufhyFvpzqGJwrh9

Se você já assinou, continue divulgando, dado o contexto em que se situa, agora, essa iniciativa.

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Conheça esse importante documento cujas proposições retratam a história de luta por uma Universidade e um Ensino Técnico e Tecnológico públicos de qualidade socialmente referenciada. Clique aqui, para acessar o Caderno 2 do ANDES-SN.

Acesse os links da Resolução que normativa o processo de solicitação e concessão de RSC e dos anexos mais recentes disponibilizados na página da CPPD, em 21/12/2022: Resolução CD 30/22 e anexos. Uma vez que você tenha montado seu processo, marque um horário com a assessoria jurídica da Seção Sindical, para uma revisão antes da submissão.

 

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