Moção de Repúdio aos Cortes Orçamentários ao CEFET-MG, a manutenção do Arcabouço Fiscal e ao retorno do famigerado PL da Reforma Administrativa

Em assembleia concomitante da categoria docente do CEFET-MG, realizada no dia 03 de Junho, foi aprovada, por ampla maioria, moção de repúdio a mais um corte de recursos orçamentários para a educação.

Segundo a Direção do CEFET-MG, atendendo à solicitação do SINDCEFET -MG sobre os impactos administrativos e acadêmicos desses cortes em nossa instituição:

“O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado ao Congresso Nacional previa, para o exercício em questão, um orçamento de R$ 64.121.734,00 para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG). No entanto, a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada consignou à instituição o montante de R$ 61.234.564,00, representando um corte de R$ 2.887.170,00 em relação à proposta original.

Esse decréscimo orçamentário impõe desafios significativos uma vez que a diferença compromete o planejamento previamente estabelecido com base nas necessidades estruturais e operacionais da instituição. O corte repercute especialmente sobre as ações de manutenção predial, aquisição de materiais permanentes e de consumo, custeio de serviços terceirizados e demais despesas discricionárias (água, luz, limpeza e manutenção dos Campi, entre outros) que garantem o funcionamento cotidiano da instituição.

Além disso, a redução impacta negativamente a capacidade de resposta do CEFET-MG frente à crescente demandas na oferta de ensino, pesquisa e extensão. Projetos estratégicos, modernização de laboratórios, contratação de serviços especializados e ampliação de ações voltadas à assistência estudantil tendem a ser reavaliados ou postergados, o que pode gerar efeitos cumulativos nos indicadores de desempenho acadêmico e de infraestrutura”. (1).

Dessa forma, a assembleia de nossa categoria, reitera sua crítica ao modelo administrativo adotado pelo Governo Federal e engessado pelo Congresso Federal, que a partir do Arcabouço Fiscal reduz significativamente o orçamento para a educação e outras áreas sociais, favorecendo os interesses do setor financeiro em detrimento das expectativas da população e dos servidores públicos.

Nesse contexto de ataques ao fundo público promovido pela lógica rentista do Arcabouço Fiscal, denunciamos também os interesses privatistas, que estão contidos na proposta de Reforma Administrativa reinserida na pauta do Congresso pelo presidente da Câmara Federal, o deputado Hugo Mota, que retoma os termos da famigerada proposta de Reforma Administrativa, arquivada graças à àrdua luta dos servidores públicos, em em 2021, em meio a pandemia da COVID, que ampliaria o cenário de retirada de direitos e precarização dos serviços públicos.

Sabemos que todas essas medidas são reflexo de uma disputa promovida pelos segmentos neoliberais que atuam na conjuntura de modo a disputar os recursos públicos e atacar a função social do Estado brasileiro.

O momento exige unidade de ação e muita firmeza com nossos princípios pela defesa do serviço público e manutenção de uma educação pública, laica de qualidade socialmente referenciada, que cumpra sua função social.

(1) Trecho retirado da resposta da DPG a solicitação feita pela Diretoria do CEFET MG.

Não ao Arcabouço Fiscal!

Não aos cortes à Educação!

Não a Reforma Administrativa!