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Nota Técnica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN que versa a sobre a possibilidade de extensão do RSC à aposentados

22 de novembro de 2024 Notícias
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Nota Técnica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN (Tema Repetitivo STJ n.1.292. RSC extensão ao(à)s aposentado(a)s) que versa a sobre a possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012.

Circ533- ANEXO – Nota técnica – ANDES – Tema Repetitivo 1292 – STJBaixar
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