Seminário Carreira Docente e Previdência
Docentes em alerta contra o desmantelamento da carreira e da aposentadoria
Docentes do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) e de outras instituições federais de ensino mineiras se reuniram na manhã deste sábado (13) para tratar dos assuntos mais urgentes e impactantes sobre os seus direitos fundamentais como trabalhadores: as repercussões da Lei 12.772 de 2012, que incide sobre a estruturação da carreira docente, e da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), que transfere para o setor privado a responsabilidade da previdência social.
O evento foi uma iniciativa do Sindicato dos Docentes do Cefet-MG (Sindcefet-MG), em parceria com o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), e teve como debatedores o presidente do Andes-SN, Paulo Rizzo (Ufsc), e a secretária geral do Andes-SN, Claudia March (UFF).
Rizzo destacou a grave dilapidação de direitos trabalhistas desde o governo de Fernando Henrique Cardoso, que derrubou conquistas importantes da luta sindical docente na década de 1980, até o momento crítico atual, marcado por uma série de medidas desestruturadoras dos direitos dos trabalhadores docentes, concatenadas na Lei 12.772 de 28 de dezembro de 2012. Entre essas medidas está a reestruturação da carreira EBTT para atender à expansão desordenada das instituições federais de ensino superior e de ensino básico, técnico e tecnológico.
Com a Lei, o interstício em cada nível da carreira EBTT, por exemplo, que vinha sendo de 18 meses desde 2008, passa a ser de 24 meses. “Além disso, com a Lei, quem trabalha o dobro não ganha o equivalente, mas apenas 40% a mais do vencimento dos que estão em regime de 20 horas. Pior ainda são os professores em regime de dedicação exclusiva, que acabam tendo uma defasagem atual de mais 2 mil reais no início da carreira”, alerta Rizzo.
Ele ainda chama atenção para a estratégia “desrespeitosa” do governo em economizar nos encargos trabalhistas e com este dinheiro sustentar o próprio modelo precarizado de manutenção dos trabalhadores das instituições federais de ensino. “Sabe de onde o governo tira esse dinheiro? De nós mesmos”, enfatiza. De acordo com Rizzo, o governo, calçado pela Lei 12.772/2012, acirra uma tendência que já vinha acontecendo desde a era FHC, que é a manutenção do vencimento-base baixo e a substituição do que deveria estar incorporado ao piso por gratificações. De acordo com ele, muitas garantias, como a própria aposentadoria e a salubridade, são calculadas com referência no piso e não nos “apetrechos” adicionados aos salários.
Os danos do Funpresp contra o trabalhador docente
Além de uma aposentadoria já sucateada, devido às perdas salariais promovidas pelo desmantelamento da malha salarial, os professores, notadamente os que ingressaram no serviço público a partir de 2013, estão sendo impelidos a apostar sua aposentadoria entregando-a nas mãos do mercado de capitais através de um fundo que trabalha com a lógica rentista, o Funpresp. De acordo com a secretária geral do Andes-SN, Claudia March, a perspectiva desse fundo só permite aos trabalhadores docentes saberem com quanto eles contribuem, mas nunca quanto eles vão ganhar. “Com esse modelo de previdência, o trabalhador docente perde a integralidade da aposentadoria. Apesar de a situação ser mais drástica para quem ingressou depois de 2013, o impacto do Funpresp incide também sobre os trabalhadores antigos”, adverte March. Ela explica que este fundo enfraquece o regime próprio de previdência social (RPPS) e que, caso ele se consolide, em poucos anos, isto pode levar ao enfraquecimento ainda maior e desmantelamento do sistema previdenciário, criando as chances que os defensores do Estado mínimo precisam para justificar o desmantelamento do sistema público de previdência.
“Por isso defendemos a não adesão ao Funpresp. Este é o único caminho possível para reverter essa situação: a baixa adesão e os professores unidos e mobilizados”, alerta.
Vejam abaixo algumas fotos do evento:
