Nota técnica sobre a instrução que normatiza a concessão de progressão e promoção no magistério federal

De acordo com a nota técnica, A Instrução Normativa n. 66 de setembro de 2022 não acolhe o entendimento e avanços jurisprudenciais relacionados à Lei 12.772/2012, especialmente no que tange à retroação de seus efeitos financeiros. Verifica-se que a referida Lei traz condições para a progressão funcional do professor relacionadas com a necessidade de preenchimento de requisitos. Inexistem […]







