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Natureza e fontes de receita do FNDCT – Considerações jurídicas

Nota Técnica da AJN sobre a Lei Complementar nº 177/21

25 de novembro de 2022 Notícias
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Considerando a relevância da temática sobre investimentos relativos à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, a ANDES-SN divulga Nota Técnica da AJN sobre a Lei Complementar nº 177/21 – Natureza e fontes de receita do FNDCT – Considerações jurídicas.

Quer ler o conteúdo? A Nota Tecnica esta disponível aqui.

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Acesse os links da Resolução que normativa o processo de solicitação e concessão de RSC e dos anexos mais recentes disponibilizados na página da CPPD, em 21/12/2022: Resolução CD 30/22 e anexos. Uma vez que você tenha montado seu processo, marque um horário com a assessoria jurídica da Seção Sindical, para uma revisão antes da submissão.

 

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