NOTA DA DIRETORIA NACIONAL DO ANDES-SN CONTRA O ESTATUTO DO NASCITURO (PL 478/07)
![](https://sindcefetmg.org.br/wp-content/uploads/2022/11/nota-do-Andes-1000-×-600.png)
Voltou a tramitar nas comissões da Câmara Federal o Projeto de Lei nº 478 de 2007, que já consta de 5 apensados (PLs que propõem alterações ao texto original), chamado Estatuto no Nascituro, que visa caracterizar seres humanos concebidos, mas ainda não nascidos, conferindo proteção integral ao nascituro. O projeto tem como um dos seus […]