CARTA À SOCIEDADE PORQUE DEFLAGRAMOS A GREVE DOCENTE NO CEFET-MG

As contrarreformas da Constituição Federal, mediante a Proposta de Emenda Constitucional 55/2016, e do Ensino Médio, por meio da Medida Provisória 746/2016, são peças-chave de um projeto neoliberal, cujas origens no Brasil remontam aos anos 1980 e cuja implementação vem sendo aprofundada pelo governo ilegítimo de Michel Temer. Ambas as medidas revelam o compromisso desse governo com a financeirização da economia e o desmonte dos direitos sociais, garantidos pela Constituição de 1988, com a transferência do ônus dessa escolha unilateral para a classe trabalhadora. Esse fardo se efetiva na PEC 55/2016, o assim chamado “Novo Regime Fiscal”, que ataca os direitos da classe trabalhadora e retira investimentos de áreas como saúde e educação, de forma a garantir o pagamento dos juros e amortização da dívida pública. A PEC 55/2016 limita os gastos da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação, o que significará o congelamento do orçamento, limitando os investimentos em áreas sociais. Essa medida significará também a compressão brutal dos salários e o represamento do número de vagas para os profissionais da educação nas instituições públicas. A PEC 55/2016 representa o desmonte do caráter público e gratuito das instituições de ensino e das conquistas da Constituição de 1988.

Estamos em greve, pois consideramos que a MP 746/2016 revela-se como uma contrarreforma do Ensino Médio, que atinge diretamente instituições de educação profissional como o CEFET-MG e que está atrelada ao projeto de sociedade materializado na PEC 55/2016. Essa MP evidencia uma visão profundamente rebaixada do ensino, ao desconsiderar as bases materiais da educação (como as condições de trabalho, valorização da carreira docente, infraestrutura de ensino etc) e privilegiar a reforma dos currículos como panaceia dos problemas do Ensino Médio no Brasil. A MP 746/2016 empobrece o processo educativo e esconde as reais intenções da contrarreforma, tais como: 1. A individualização da educação, que impõe aos alunos uma escolha que desconsidera seu amadurecimento intelectual, cognitivo e socioafetivo, atribuindo o ônus da decisão para um perfil de formação único, com base numa suposta liberdade que, de fato, não reconhece as diferenças entre os sistemas público e privado, aprofundando a desigualdade de condições socioeconômicas, de estrutura do ensino e acesso ao ensino regular; 2. O enxugamento do currículo com a retirada de disciplinas como forma de baratear a educação; 3. O desprezo pela luta histórica da sociedade brasileira pela formação docente qualitativa, ao inserir a possibilidade de seleção de professores com “notório saber”; 4. Uma fictícia defesa da educação integral, sem nenhuma base de financiamento que ofereça condições objetivas de expansão da carga horária, que esconde o vínculo que a MP 746/2016 tem com a PEC-55 e a redução de investimentos para a educação.

Consideramos inadmissível que mudanças tão profundas na educação sejam tomadas via medida provisória, de forma autoritária, com o desprezo ao Plano Nacional de Educação, ao trabalho acumulado de pesquisadores em educação, movimentos docentes, movimento estudantil, técnicos em assuntos educacionais, enfim, atores envolvidos nos fóruns legítimos de discussão do Ensino Médio. Isso indica a real intenção da contrarreforma em fazer passar uma concepção de ensino mercadológica, rebaixada, que fragiliza ainda mais o acesso dos filhos da classe trabalhadora a uma educação pública de qualidade, capaz de promover a emancipação humana, nos seus complexos vínculos entre o trabalho manual e intelectual. No caso do CEFET-MG, de forma catastrófica, ela significa o fim da Educação Profissional Técnica de Nível Médio integrada, ao limitar a instituição a uma forma segmentada da etapa final da educação básica.

O movimento docente grevista compromete-se com a defesa do CEFET-MG e da educação pública no Brasil, o que, no atual momento, significa a rejeição completa da PEC 55/2016 e da MP 746/2016 e do projeto neoliberal de sociedade que elas impõem.