A Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN – AJN emitiu uma análise sobre a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC 287), apresentada em 6/12/16, e que pretende alterar drasticamente os regimes da previdência pública no Brasil.
Clique nos links abaixo para ter acesso ao texto da PEC 287 e à análise da AJN:
Conheça esse importante documento cujas proposições retratam a história de luta por uma Universidade e um Ensino Técnico e Tecnológico públicos de qualidade socialmente referenciada. Clique aqui, para acessar o Caderno 2 do ANDES-SN.
Acesse os links da Resolução que normativa o processo de solicitação e concessão de RSC e dos anexos mais recentes disponibilizados na página da CPPD, em 21/12/2022: Resolução CD 30/22 e anexos. Uma vez que você tenha montado seu processo, marque um horário com a assessoria jurídica da Seção Sindical, para uma revisão antes da submissão.
