Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprova o PDL que revoga a Portaria MEC 983/20!

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta manhã de 01/12, o parecer favorável do Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 483/20, de André Figueiredo (PDT/CE), que revoga os efeitos da Portaria MEC 983/20.

A Portaria 983/20 desrespeita a autonomia das instituições que compõem a Rede Federal ao estabelecer uma carga horária de aulas mínima de 14h, à revelia de seus Conselhos Superiores, a quem cabe, segundo a lei 11892/20, regulamentar a atividade docente, de forma a concretizar as atribuições da carreira EBTT e as finalidades da Rede Federal, determinadas por lei.

Ela descumpre a Lei 12772/12 (criação da carreira EBTT) e a Lei 11892/08 (criação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica) ao impedir que a professora e o professor articulem ensino, pesquisa, extensão e gestão, no exercício da docência. Se aprovada e implementada a Portaria 983/20, os estudantes não terão mais o importante espaço formativo da pesquisa e da extensão. As regiões, em que estão inseridas unidades da Rede Federal, perderão importantes iniciativas de desenvolvimento econômico e social locais.

A ampla maioria da Comissão de Educação acolheu esses argumentos e aprovou o PDL 483/20, que tramitará na Comissão de Constituição e Justiça para ser votado no plenário do Senado Federal.

Trata-se de importante vitória, ainda que parcial, fruto de uma mobilização permanente do SINASEFE e do ANDES, em Brasília, com uma colaboração ativa do SINDCEFET-MG.

Seguiremos na luta, em unidade de ação, até a revogação da Portaria 983, mais um ataque do governo Bolsonaro contra a autonomia da Instituições Federais de Ensino e sua função social na formação da juventude e no desenvolvimento social e econômico de nosso país.

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