Sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre a transformação do CEFET-MG em Universidade Tecnológica

Desde que tomamos conhecimento da proposição do Projeto de Lei 5102/23, que visa transformar o CEFET-MG em Universidade Tecnológica Federal (UTF), sem um diálogo prévio com as entidades representativas dos segmentos que compõem a comunidade acadêmica (SINDCEFET-MG, SINDIFES, DCE, DAs e Grêmios Estudantis), procuramos contribuir com a articulação entre estas entidades para incidirmos juntos neste processo. Realizamos uma roda de conversa com a participação da comunidade no Campus Nova Suíça e de representantes do Núcleo do SINDIFES, do Grêmio Estudantil Arnaldo Cardos Rocha e do SINDCEFET-MG. Discutimos o tema no Conselho de Representantes da Seção Sindical e, por fim, uma Assembleia Docente tratou das questões relativas a esse processo de transformação em UTF.

Participamos, também, juntamente com representantes dos TAE, de uma reunião à convite da Diretoria Geral, que gerou uma nota conjunta com o SINDIFES, publicada na página do SINDCEFET-MG (https://sindcefetmg.org.br/rumo-a-universidade-tecnologica/).  

Estamos cientes de que essa proposta de transformação em UTF não é novidade e consta há mais de vinte anos como uma meta de gestão das últimas Direções Gerais do CEFET-MG.

Porém, nesses últimos vinte anos muitas mudanças ocorreram no cenário conjuntural, inclusive e sobretudo com a educação pública, que entre outros aspectos negativos, sofreu ataques sistemáticos nos recursos destinados à Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM).  Soma-se a esse subfinanciamento a famigerada contrarreforma do ensino médio que empobrece a formação geral, retira do ensino técnico a necessária fundamentação sócio histórica e científica e abre uma larga estrada para a privatização.

Questionamos a falta de diálogo prévio com as entidades representativas dos diferentes segmentos da comunidade acadêmica, antes do envio pela Direção Geral da Instituição da minuta de Projeto de Lei para o gabinete do Deputado Federal Patrus Ananias, levando-se em conta um conjunto de fatores que merecem debate e esclarecimentos: autonomia da Instituição; situação das carreiras de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT) e do Magistério Superior; questões orçamentárias; incidência da Portaria 983/20 e da obrigatoriedade do controle eletrônico de frequência dos e das docentes de EBTT; risco de transferência ‘ex ofício’ de docentes da carreira de EBTT para unidades do IFMG, no caso da extinção da Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Que garantia temos de que não acontecerá  com o CEFET-MG o mesmo que ocorreu com o CEFET-PR, ao se tornar Universidade Tecnológica? Progressiva redução de vagas das turmas de ensino médio, culminando com o fechamento praticamente total dos cursos técnicos, anteriormente ofertados pela Instituição. O Plano de Desenvolvimento Institucional vigente aponta para a expansão da graduação e pós-graduação e nenhuma diretriz nesse sentido para a EPTNM.

Foi aprovada, em nossa última Assembleia Docente, de forma convergente com os passos apontados pelo Grêmio Estudantil Arnaldo Cardos Rocha e pelo Núcleo do SINDIFES, a realização de uma grande plenária no primeiro semestre de 2024, procurando envolver os demais grêmios e entidades representantes de estudantes da graduação, com a presença das três categorias que compõem a comunidade cefetiana, para um amplo debate sobre esse processo de transformação em UTF. 

Essa grande plenária deverá ser precedida de visitas a todos os campi do CEFET-MG, para  dialogar com docentes, TAEs e estudantes, com o objetivo de aprofundar essa reflexão e colher sugestões e críticas para, sustentadas por decisões da base, serem apresentadas à Diretoria Geral da Instituição e a parlamentares potencialmente comprometidos com a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, durante a tramitação do PL 5102/23.

Foi deliberado também que o SINDCEFET-MG procurasse a Diretoria do Sindicato dos Docentes do CEFET-RJ para um trabalho conjunto no sentido de avaliar a opção de intervir propositivamente na tramitação do PL 5102/23. Esse diálogo já se iniciou.

O que cabe ao SINDCEFET-MG, nesse contexto, é promover o debate democrático, a ampla e irrestrita discussão com nossa base, ativar a unidade de ação com as demais entidades representativas de estudantes e TAE envolvidas, orientada para a defesa da EPTNM e de um modelo de educação tecnológica que possa estar à altura das necessidades históricas da classe trabalhadora nesse país.

Consideramos prematuro a antecipação de posicionamentos institucionais em relação ao PL 5102/23 sem a devida análise crítica, sem a ampla discussão com a comunidade no sentido de prover as necessárias respostas às indagações emergentes da leitura do Projeto de Lei e às lacunas identificadas na sua análise.

O SINDCEFET-MG possui um compromisso com a defesa de uma educação pública, gratuita, laica e de  qualidade socialmente referenciada. Nossa luta está direcionada para conquistas que garantam esses princípios e ampliem os direitos da categoria que representamos. 

Por isso, seguiremos firmes nessa determinação de discutir criticamente  o PL 5102/23  levando em conta as possíveis ameaças e contradições em curso, passíveis de conduzir à repetição de erros do passado.

Diretoria Colegiada do SINDCEFET-MG