Reforma Administrativa representa atentado à democracia e população precisa estar atenta
O relator do grupo de trabalho que discute a reforma Administrativa na Câmara Federal, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), divulgou algumas das mudanças que devem estar na proposta que será apresentada para votação no Parlamento. Os pontos foram apresentados em diversas entrevistas a veículos da mídia comercial, ao longo desta semana.
Setores do empresariado, seus representantes no Congresso Nacional, e o governo federal têm utilizado argumentos como “modernização do Estado” e “fim de privilégios” para justificar, como necessária, uma reforma que irá atacar direitos e precarizar serviços. Para o ANDES-SN, várias das medidas já apontadas, tanto pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviço Público (MGI) como pelo deputado Pedro Paulo, irão intensificar a exploração de servidoras e servidores, fragilizar as relações de trabalho, extinguir cargos, contribuir para o adoecimento laboral, o que, como consequência, irá piorar a qualidade dos serviços prestados à população.
O Sindicato Nacional alerta que, ao propor medidas que limitem, agravem ou extingam serviços públicos que dão acesso a direitos sociais – como Educação, Saúde, Segurança, Assistência – tanto governo como Parlamento atentam contra a democracia e contra a Constituição Federal. Por isso, é fundamental que a categoria docente, todo o funcionalismo público e a classe trabalhadora em geral sigam atentos e informados sobre as propostas que podem ser votadas ainda neste ano no Congresso Federal, e se mobilizem contra esses ataques.
De acordo com nota divulgada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos – PB) aconselhou o coordenador do GT, Pedro Paulo, a adiar a apresentação do relatório final da reforma Administrativa. O objetivo seria garantir tempo para articular apoio ao texto com as bancadas partidárias, antes mesmo de divulgar para toda a sociedade.
Com isso, a divulgação do Relatório, que estava prevista para acontecer nessa semana, deve ocorrer no final de agosto. “Mesmo sem a divulgação do Relatório, o texto base do GT já mostrou para que veio a Reforma Administrativa em curso: impor à lógica de mercado aos serviços públicos, esvaziando a sua função social e precarizando o trabalho dos servidores”, denuncia o Fonasefe, espaço do qual o ANDES-SN faz parte.
Como já adiantado pelo deputado Pedro Paulo, o GT acumulou 70 propostas finais, entre elas regras para avaliação de desempenho sob a lógica produtivista da iniciativa privada e ampliação das terceirizações. As propostas formuladas pelo Grupo serão divididas em três textos: um projeto de emenda constitucional, um projeto de lei ordinária e um projeto de lei complementar.
Para o Fonasefe, não só os servidores e as servidoras, mas todo o povo brasileiro precisa estar atento e mobilizado. “As articulações para a aprovação da Reforma Administrativa já começaram nos bastidores do Congresso Nacional. Uma reforma que irá prejudicar não apenas os servidores e as servidoras, mas toda a população que depende dos serviços públicos”, alerta o Fórum.
Confira as principais mudanças já anunciadas:
– Proposta de uma tabela única remuneratória de carreiras do serviço público. Estados e municípios editaram suas tabelas com base nessa referência. Haverá um prazo de dez anos de transição;
– Chefes dos Executivos das três esferas de governo terão 180 dias para preparar planejamentos estratégicos, com metas de indicadores que serão perseguidos para os quatro anos de governo, com foco na meritocracia;
– Criação de um sistema unificado de avaliação de desempenho para todos os Poderes e entes federativos, seguindo normas do MGI.
– A avaliação será individual e será um critério definidor da progressão na carreira;
– Contratação temporária, por até 5 anos, para algumas áreas, como educação, com quarentena de 12 meses, por processo seletivo simplificado;
– Criação cadastro nacional de contratos temporários, que poderá ser utilizado por estados e municípios;
– Avaliação de desempenho durante o estágio probatório, quando a estabilidade não estará garantida;
– Todas as carreiras terão, no mínimo, 20 níveis de progressão até o cargo mais alto
– Bônus vinculado ao atingimento de metas estabelecidas pelo órgão para o qual o servidor ou a servidora trabalha. O valor não será incorporado ao salário;
– Possibilidade de um 14º salário para pagar o bônus de desempenho;
– Para determinadas carreiras, e em caráter extraordinário e limitado, será permitido concurso público para o ingresso no serviço público em carreiras em níveis intermediários mais altos e não apenas no início da carreira;
– O salário inicial da carreira terá que ser de, no máximo, 50% do salário final da carreira;
– Fim da criação de novas verbas indenizatórias por ato interno. Agora, toda nova verba indenizatória terá que passar por lei. Critérios mais restritos e objetivos serão exigidos. A proposta não listará um rol de exceções;
– Por acordo com o MGI, o direito de greve no Serviço Público não será tratado no pacote de medidas do GT. O Ministério deverá enviar proposta específica ao Congresso nos próximos meses.
*com informações do Fonasefe
