Projeto que transforma CEFET-MG e CEFET-RJ em Universidades Federais de Ciência e Inovação foi aprovado pelo Congresso Nacional; para o sindicato, texto aprovado não assegura a manutenção da EPTNM, da carreira EBTT e da autonomia acadêmica

A Assembleia Docente do SINDCEFET-MG manifesta preocupação com os impactos do Projeto de Lei nº 4.952/2026, que transforma o CEFET-MG e o CEFET-RJ em Universidades Federais de Ciência e Inovação (UFCI-MG e UFCI-RJ).

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2 de setembro e pelo Senado Federal em 4 de setembro, sem alterações, e aguarda a sanção do Governo Federal. A posição apresentada nesta matéria resulta das deliberações da Assembleia Docente realizada pelo SINDCEFET-MG em 28 de agosto.

Para o sindicato, embora a transformação dos CEFETs em universidades seja apresentada como uma oportunidade de expansão institucional, o texto aprovado contém contradições e riscos importantes, especialmente em relação à autonomia acadêmica, à Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM), à carreira EBTT, ao financiamento e à definição dos códigos de vagas.

O histórico da tramitação

No início de agosto, o Poder Executivo encaminhou o PL nº 4.952/2026, em regime de urgência, propondo a transformação do CEFET-MG e do CEFET-RJ em Universidades Federais de Ciência e Inovação.

O projeto substituiu a proposta anterior, o PL 5.102/26, que tratava do mesmo tema. Segundo o texto da Assembleia Docente, o PL 5.102/2023 havia sido barrado pelo Governo Federal mediante veto por inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa.

O PL 4.952/2026 foi protocolado na Câmara dos Deputados em 10 de agosto, em regime de urgência. No curso de sua tramitação, foi constituído um Grupo de Trabalho envolvendo o MEC, o MGI e o gabinete do deputado Rogério Corrêa, escolhido como relator.

Em 31 de agosto, foi apresentado um primeiro substitutivo. Entretanto, menos de 24 horas depois, em 1º de setembro, às vésperas da votação, um novo substitutivo retomou um dispositivo que, na avaliação da Assembleia Docente, fere a autonomia acadêmica das futuras instituições.

O substitutivo foi aprovado pela Câmara em 2 de setembro e, posteriormente, pelo Senado Federal em 4 de setembro, sem alterações.

Seis pontos de preocupação

A Assembleia Docente do SINDCEFET-MG destacou seis questões consideradas centrais no texto aprovado.

1. Decisão sobre a oferta da EPTNM

O artigo 3º do projeto contém dispositivo que, segundo a análise da Assembleia, atribui ao Ministro de Estado da Educação a decisão sobre a oferta de educação profissional técnica de nível médio.

Na avaliação do sindicato, isso significa que uma questão fundamental para a identidade das instituições poderá ficar submetida à decisão ministerial, sem necessariamente passar pelos conselhos deliberativos internos das futuras universidades.

2. Ausência de garantia mínima para a oferta de EPTNM

Outro ponto considerado preocupante é a ausência de um percentual mínimo de oferta de cursos de EPTNM.

Para o SINDCEFET-MG, essa ausência abre espaço para decisões discricionárias que podem resultar, no futuro, na redução ou até no fechamento de cursos em determinados campi, sem que prevaleça necessariamente a posição da comunidade acadêmica, especialmente de estudantes e suas famílias.

3. Carreira EBTT

O texto, segundo a Assembleia, também não estabelece de forma clara um percentual de docentes vinculados à carreira EBTT.

Na avaliação do sindicato, essa indefinição pode se tornar, a médio prazo, uma condicionante para a redução da oferta da educação técnica integrada.

4. Saída da Rede Federal de Educação Profissional

A proposta aprovada, conforme a análise apresentada pela Assembleia Docente, retira a nova instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, restringindo a dotação orçamentária à matriz da SESu.

Para o SINDCEFET-MG, essa mudança merece atenção justamente por suas possíveis consequências para o financiamento e para a manutenção das características históricas da instituição.

5. Colégios técnicos e banco de equivalência

O projeto prevê a criação de colégios técnicos para associar os docentes da carreira EBTT.

Entretanto, a Assembleia Docente considera que essa medida não resolve efetivamente a questão do banco de equivalência, especialmente diante do fato de que, segundo o documento, aproximadamente 95% dos docentes do CEFET-MG pertencem atualmente à carreira EBTT.

6. Código de vagas e perfil da instituição

A ausência de uma garantia mínima para a oferta da educação técnica integrada ao ensino médio também gera preocupação quanto ao perfil dos futuros códigos de vagas.

Na avaliação do sindicato, essa lacuna poderá ampliar a capacidade de influência do MEC na definição dos perfis profissionais destinados às novas instituições.

Autonomia acadêmica em debate

Para o SINDCEFET-MG, os seis pontos estão relacionados a uma questão mais ampla: a autonomia acadêmica das futuras universidades.

A Assembleia Docente avalia que a possibilidade de decisão ministerial sobre a continuidade da EPTNM poderá ampliar o poder discricionário do Governo Federal sobre uma modalidade de ensino que constitui parte fundamental da identidade histórica dos CEFETs.

Na avaliação apresentada pelo sindicato, a transformação institucional está associada a uma concepção de universidade de caráter produtivista e mercadológico.

Mudanças de última hora provocaram críticas

Outro aspecto destacado pela Assembleia foi a forma como ocorreu a tramitação do projeto.

Segundo o relato apresentado pelo SINDCEFET-MG, após o recebimento de diversas solicitações de emendas, o relator apresentou, em 31 de agosto, um substitutivo que retirava o dispositivo relacionado à decisão do Ministro da Educação sobre a oferta dos cursos de EPTNM.

Menos de 24 horas depois, entretanto, um novo substitutivo retomou o dispositivo, justamente na véspera da votação na Câmara. Para a Assembleia Docente, a mudança reduziu significativamente a possibilidade de incorporação das reivindicações apresentadas pelas entidades sindicais.

O sindicato também manifesta forte crítica à condução política desse processo e questiona a influência exercida pelo Governo Federal e pela Casa Civil na retomada do dispositivo.

A Assembleia considera que as propostas apresentadas pelas entidades buscavam preservar, minimamente, a autonomia acadêmica, os cursos de EPTNM e o banco de equivalência dos docentes EBTT.

O modelo de “Universidades Transformadoras”

O documento também estabelece uma relação crítica entre o projeto aprovado e o modelo denominado “Universidades Transformadoras”.

Na avaliação do SINDCEFET-MG, esse modelo apresenta perspectivas produtivistas e mercadológicas e estabelece diálogo estreito com o setor produtivo, podendo contribuir para a formação de instituições voltadas a demandas específicas da indústria tecnológica.

A Assembleia Docente também questiona a manutenção do termo “inovação” no nome das futuras universidades, entendendo que a escolha está relacionada à concepção de função social atribuída às novas instituições.

A posição das Diretorias dos CEFETs

O SINDCEFET-MG também registra críticas à atuação das atuais Diretorias do CEFET-MG e do CEFET-RJ.

Segundo a Assembleia Docente, as Diretorias percorreram os campi defendendo a proposta do antigo PL 5.102/23 e posteriormente aceitaram, em nome da transformação dos CEFETs em universidades federais, o novo projeto, considerado pelo sindicato ainda mais rebaixado que o anterior.

Para o sindicato, a expectativa de obtenção de mais recursos e códigos de vagas não pode ser dissociada da análise dos riscos e contradições presentes no modelo institucional proposto.

SINDCEFET-MG critica ausência de espaço para o debate

A Assembleia Docente também manifestou repúdio ao fato de o SINDCEFET-MG não ter tido seu pedido apreciado pelo pleno do Conselho Diretor do CEFET-MG, em reunião realizada em 18 de agosto.

Na ocasião, constavam da pauta informes sobre o PL 4.952/26, que seriam apresentados pela Diretoria-Geral. O sindicato considera lamentável não ter tido sua solicitação apreciada e informa que o episódio será tratado em nota específica.

Em defesa da educação pública

Para o SINDCEFET-MG, o debate sobre a transformação dos CEFETs não pode se limitar à discussão sobre recursos ou novos códigos de vagas.

É necessário discutir qual universidade será construída, qual será sua função social e quais garantias serão estabelecidas para a manutenção da EPTNM, da carreira EBTT e da autonomia acadêmica.

A Assembleia Docente reafirma a defesa de um modelo de educação pública comprometido com o desenvolvimento social, a democratização do conhecimento científico e tecnológico e a redução das desigualdades estruturais.

A manutenção da EPTNM e de um ensino, pesquisa e extensão comprometidos com as necessidades da população, especialmente dos filhos e filhas da classe trabalhadora, permanece como uma das prioridades da luta do sindicato.

“Continuaremos firmes em nossa luta por esses princípios e atentos e presentes no processo de discussão e deliberação do novo estatuto dessa instituição.”

SINDCEFET-MG
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