Assembleia Docente do SINDCEFET-MG aponta graves problemas no PL 4952/26 que transforma o CEFET-MG em UFCI-MG.
Categoria delibera contra projeto que transforma o CEFET-MG instituição em Universidade Federal da Ciência e Inovação (UFCI-MG) por apresentar riscos ao modelo de ensino do CEFET-MG e à carreira EBTT.
No último dia 17 de agosto de 2026, professores e professoras da base do SINDCEFET-MG se reuniram em assembleia extraordinária multicampi. O objetivo do encontro foi avaliar e deliberar sobre o novo Projeto de Lei (PL 4952/26). O projeto trata da transformação do CEFET-MG em Universidade Federal da Ciência e Inovação.
O PL 4952/26 foi enviado recentemente pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em caráter de urgência. Isso significa que a proposta tem até 45 dias para tramitar e ser apreciada na casa legislativa. Durante esse período, o projeto não passará por Comissões Parlamentares, mas está aberto a receber emendas. O envio dessa “nova proposta” ocorre após o veto da Presidência da República ao PL 51012/23, de autoria do Deputado Federal Patrus Ananias, motivado por vício de origem.
Rejeição e Críticas ao Modelo
Após avaliação do novo texto, os presentes na assembleia rejeitaram o sentido da proposta. Segundo a categoria, o PL está vinculado ao Programa Universidades Transformadoras. Trata-se de um projeto do Ministério da Educação voltado para uma perspectiva mercadológica, que instrumentaliza as funções da universidade para atender a pautas produtivistas e demandas específicas do setor produtivo.
Para a assembleia docente do SINDCEFET-MG, a “alternativa” apresentada ao PL 5102/23 subordina a instituição à lógica do Marco Regulatório da Ciência e Tecnologia. Os professores alertam que essa lógica impõe um forte viés privatista sobre a orientação da pesquisa e da extensão, o que afetará sensivelmente o modelo de ensino hoje desenvolvido no CEFET-MG.
Durante os debates sobre o PL 4952/26, os docentes elencaram os seguintes pontos críticos:
- Ausência de interconexão com um modelo de ensino (sobretudo na graduação e pós-graduação) capaz de dialogar com as diferentes áreas do conhecimento científico.
- Falta de garantias de que o corpo docente da carreira EBTT possa se candidatar aos cargos de direção ou reitoria. (Este é um ponto considerado altamente sensível, visto que cerca de 95% da categoria é formada por docentes da carreira EBTT).
- Ausência de um quantitativo mínimo para a oferta de educação profissional técnica integrada ao ensino médio. Apenas prever a oferta de ensino técnico no PL não garante a manutenção da modalidade em todos os campi da nova instituição.
- Falta de garantias para a manutenção de um banco de equivalência para a modalidade EBTT, essencial para resguardar a Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM).
- Fim da autonomia administrativa da instituição, especialmente no que tange à oferta da EPTNM, que passaria a ficar subordinada a uma decisão monocrática do Ministro da Educação.
- Retirada da nova instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
- Ausência da concepção de instituição verticalizada.
- Concepção focada exclusivamente na área tecnológica, sem referência à produção de caráter científico nos objetivos da nova instituição.
O Uso do Termo “Inovação”
A assembleia também questionou o destaque dado ao termo “Inovação” no nome sugerido para a nova instituição. Para os docentes, o conceito possui um sentido ideológico ligado a uma lógica produtivista, representando apenas uma faceta dos múltiplos sentidos que a tecnologia abrange.
Da mesma forma, a leitura do texto apontou que não há perspectiva de uma formação acadêmica que trabalhe as diferentes áreas do conhecimento científico. Isso não apenas limita a universidade a um único campo de ensino, pesquisa e extensão, mas compromete seu papel social no desenvolvimento de saberes que articulem as diversas áreas do conhecimento às possibilidades do desenvolvimento social tecnológico. Segundo os presentes, a proposta restringe a instituição a um modelo especializado apenas em uma perspectiva de atuação e educação.
Estratégias e Próximos Passos
Diante desse cenário, foram definidas estratégias de ação para alertar a comunidade acadêmica sobre os riscos ao modelo de educação necessário para enfrentar os desafios da conjuntura brasileira, especialmente os da classe trabalhadora. Entre as medidas, está a retomada de ações conjuntas com entidades sindicais e estudantis das instituições envolvidas.
Além disso, definiu-se a articulação de diálogo com parlamentares do campo progressista, com o objetivo de pleitear alterações no projeto durante sua tramitação no Congresso.
Por fim, foi aprovada a manutenção do estado de assembleia permanente. A mobilização seguirá ativa enquanto o projeto de lei estiver tramitando no congresso, ou até que as reivindicações da categoria sejam atendidas.
