Nota de Solidariedade aos Trabalhadores e Estudantes da UEMG

Contra o desmonte da universidade pública e em defesa da educação como direito

Manifestamos nossa irrestrita solidariedade aos trabalhadores e estudantes da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), diante dos graves riscos impostos pelos Projetos de Lei nº 3.738/2025 e nº 3.733/2025, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O PL 3.738/2025, que propõe a reestruturação da universidade, tem sido apresentado por seus defensores como um suposto passo rumo à federalização da UEMG. No entanto, essa promessa carece de qualquer lastro jurídico ou político. Nos termos do artigo 61, §1º, inciso II, alínea “e” da Constituição Federal, a criação de uma universidade federal — por ser uma autarquia — só pode ocorrer por iniciativa do Presidente da República e mediante aprovação de projeto de lei específico no Congresso Nacional. Nenhum projeto estadual pode, portanto, assegurar ou iniciar esse processo por conta própria. Usar esse argumento como justificativa para esvaziar ou desmontar a UEMG é, no mínimo, irresponsável.

Além disso, há um silêncio estratégico sobre o futuro funcional dos servidores da universidade. Todos os trabalhadores da UEMG são vinculados ao Estado de Minas Gerais, e a Constituição Federal, por sua vez, não prevê, qualquer possibilidade de transferência automática para o quadro da União. O ingresso no serviço público federal exige concurso público. A cessão de servidores estaduais ao governo federal, mesmo que fosse cogitada, seria precária, instável e sem garantias de continuidade, carreira ou equiparação salarial. O resultado concreto desse processo seria o desmonte da universidade estadual, com realocação forçada de servidores, desvio de função e a perda do vínculo com o ensino superior público por muitos trabalhadores.

A situação se agrava com a tramitação paralela do PL 3.733/2025, que autoriza o governo estadual a transferir para a União bens imóveis pertencentes ao Estado — inclusive os de autarquias como a UEMG — para fins de quitação de dívidas, no âmbito do novo Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar nº 212/2025). Essa medida inclui a possibilidade de repassar imóveis em áreas urbanas valorizadas, como o prédio da Escola de Design na Praça da Liberdade (Belo Horizonte) ou os terrenos do campus de Frutal, áreas reivindicadas pela comunidade universitária para expansão de atividades acadêmicas. Trata-se de um alerta claro: a perda da UEMG não se dá apenas por dentro, pela reestruturação administrativa, mas também por fora, pela alienação de sua base material.

Essas movimentações se inserem em um contexto mais amplo e coerente com a política educacional conduzida pelo governador Romeu Zema e pela base parlamentar que o sustenta — tanto em Minas quanto em nível nacional. Trata-se de uma linha política que, nos últimos anos, tem reiteradamente desrespeitado os profissionais da educação: atrasos salariais, congelamento de carreiras, parcelamento do 13º, falta de investimentos, precarização das condições de ensino e a adoção de uma gestão que vê a educação como despesa a ser enxugada, não como direito social a ser promovido. Esse histórico deve pesar mais do que qualquer promessa futura. A prática é o critério de verdade.

Diante de tudo isso, é necessário reafirmar: qualquer alteração no regime jurídico, funcional ou patrimonial da UEMG deve passar por debate público, com transparência, ampla participação da comunidade acadêmica e responsabilidade social. A universidade pública mineira não pode ser moeda de troca no ajuste fiscal nem objeto de barganha patrimonial. Defender a UEMG é defender o direito à educação pública, laica, gratuita e socialmente referenciada para a população mineira, sobretudo os filhos da classe trabalhadora.

Reiteramos TODA NOSSA SOLIDARIEDADE aos trabalhadores(as) em educação e estudantes da UEMG, assim como à ADUEMG, associação sindical que está travando essa LUTA CONTRA O DESMONTE e a extinção da universidade do estado de Minas Gerais.

O SINDCEFET-MG convida a toda a nossa categoria para apoiar em suas redes sociais a defesa da UEMG e se possível se fazer presente no ato agendado pela ADUEMG em defesa da universidade estadual, para o dia 28 de Maio, no Espaço Democrático da Assembleia Legislativa de MG, a partir das 14h00.

BELO HORIZONTE, 22 DE MAIO DE 2025