Julgado o mérito da ação impetrada pelo SINDCEFET-MG: eleição do CPG deve ocorrer em 180 dias.

Em outubro de 2023, foi realizada a eleição de representantes para os seguintes órgãos colegiados: Conselhos de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), Conselho de Educação Profissional e Tecnológica (CEPT), Conselho de Graduação (CGRAD), Conselho de Extensão (CEx), Conselho de Pesquisa e Pós-Graduação (CPPG) e Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).

Embora regulamentado desde 2015, o Conselho de Planejamento e Gestão (CPG) não foi incluído no processo eleitoral e a sua efetivação foi mais uma vez adiada, com o claro descumprimento da Resolução CD-15/2022 [1].

O CPG é de fundamental importância porque nele são discutidas e definidas as diretrizes orçamentárias do CEFET-MG, com uma composição que prevê um representante das congregações de cada campus. Até o momento, sem o CPG funcionando, as decisões relativas ao orçamento da instituição são tomadas exclusivamente pela Diretoria de Planejamento e Gestão (DPG) e a comunidade apenas toma conhecimento sem poder interferir no processo decisório. A atuação do CPG aprofunda processo democrático por meio de maior transparência e participação da comunidade nas definições das diretrizes orçamentárias. Além disso, as demandas dos campi fora de BH terão um canal permanente de discussão e deliberação.

A diretoria do SINDCEFET-MG solicitou ao Conselho Diretor do CEFET-MG, durante o período de inscrição do(a)s candidato(a)s, uma readequação do referido processo eleitoral, de forma a garantir também a eleição de representantes para o CPG. O pedido foi indeferido e diante dessa recusa foi ajuizada uma ação mandamental pedindo que fosse garantida a segurança com a suspensão do processo eleitoral. Uma vez suspenso o processo eleitoral, poderiam ser tomadas as medidas cabíveis de forma a promover a eleição dos representantes do CPG juntamente com a eleição para os demais Conselhos, fazendo cumprir a Resolução CD-15/22.

A liminar que determinava a suspensão do processo eleitoral foi postergada, não advindo decisão sobre os questionamentos apontados que invocavam a necessidade dessa suspensão e, ainda, a determinação de convocação da eleição do CPG naquele momento processual.

Transcorridos aproximadamente 16 meses após o ajuizamento da ação, adveio a concessão da segurança com a determinação da realização da eleição dos representantes do CPG dentro dos próximos 180 dias. Vale destacar alguns trechos da sentença em MS proferida pelo juízo responsável pelo julgamento da ação:

“(…)

Nota-se, assim, que o Estatuto do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – CEFET/MG prevê, expressamente, a existência do Conselho de Planejamento e Gestão dentre os órgãos colegiados especializados da autarquia federal, bem como estabelece de forma detalhada as atribuições, a composição e a forma de provimento dos cargos de tal Conselho.

Saliente-se, nesse sentido, que em 07 de outubro de 2015 foi aprovado o Regulamento do Conselho de Planejamento e Gestão, por meio da Resolução CD-40/2015.

Logo, sendo o Conselho de Planejamento e Gestão órgão previsto no Regulamento do CEFET-MG, especialmente voltado à gestão compartilhada de tal Instituição de Ensino, proporcionando uma estrutura administrativa mais equitativa e democrática, deve ser obrigatoriamente implantado pela autoridade impetrada.

De fato, a conduta da autoridade impetrada em deixar de convocar eleições para a efetiva concretização do Conselho de Planejamento e Gestão caracteriza omissão ilegal, contrariando o princípio da legalidade.

(…)

Em síntese, havendo previsão normativa, cabe à autoridade impetrada a efetivação, implantação do Conselho de Planejamento e Gestão, convocando, para tanto, eleições. 

Em suas defesa, afirma a autoridade impetrada que a implantação do Conselho de Planejamento e Gestão demanda prévios ajustes quanto à composição e quanto às competências do Conselho de Planejamento e Gestão, ante a necessidade de adequá-lo a normas posteriores.

Ocorre que, não é razoável que tais adequações ainda não tenham sido realizadas após o decurso de prazo superior a 08 anos desde a criação formal do Conselho de Planejamento e Gestão do CEFET/MG.

Por outro lado, considerando a relevância das adequações normativas apontadas pela autoridade impetrada, julgo adequada a fixação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento da ordem de implantação do CPG , lapso suficiente para a promoção dos ajustes normativos necessários.” [2], [3]

O resultado dessa ação e o seu cumprimento concorrem para uma gestão democrática no CEFET-MG, condição democrática esta que passa também por tornar as reuniões dos órgãos colegiados abertas à comunidade e por melhor regramento de procedimentos que abram espaços efetivos nos Conselhos para que a tomada de decisões se faça com a devida escuta e debate com a comunidade acadêmica e com as entidades que representam seus diferentes segmentos!

[1] Resolução CD 015/2022:
https://www2.conselhodiretor.cefetmg.br/conselho-diretor/resolucoes-anos-2020/2022-2/cd-res-2022-015-2/ 

[2] sentença em MS proferida pelo juízo responsável pelo julgamento da ação:
https://drive.google.com/file/d/1lCvjWlaqIMk5Cohj2q5ownFQlaa7Mvoh/view?usp=drive_link 

[3] Resolução CD 040/2015:
https://www2.conselhodiretor.cefetmg.br/conselho-diretor/2010-2/2015-2/cd-res-2015-040/ 

Veja a senteça a seguir: