Deliberações da Assembleia Docente de 20/10/23

A Assembleia Docente, reunida presencialmente, nesta sexta (20), em Araxá, com a sala do zoom aberta para as e os professores das demais unidades, deliberou:

• Paralisar as atividades em 08/11, por recomposição salarial e contra o aumento dos encargos didáticos mínimos no CEFET-MG.

É fundamental que realizemos uma paralisação forte envolvendo todas e todos os docentes das unidades do CEFET-MG, para fazermos avançar a negociação com o governo que, até o momento propõe reajuste zero para 2024, nenhuma medida do governo Bolsonaro, prejudicial à e ao trabalhador do serviço público, revogada e nenhum avanço na reestruturação da carreira.

A paralisação é motivada também pela nossa insatisfação com o aumento dos encargos didáticos mínimos. O aumento dos encargos didáticos mínimos para 16 horas-aulas semanais implementa, na Instituição, a Portaria 983/20 que desrespeita a Lei de Criação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Lei 11892/08), por se caracterizar como uma ingerência externa e indevida na autonomia da Instituição em organizar o trabalho docente. A Portaria 983/20 vai contra também a Lei que regulamenta as carreiras do magistério federal (Lei 12772/12), ao impedir que as e os docentes da carreira de EBTT realizem de forma indissociada o ensino, a pesquisa e a extensão. Uma portaria não pode ser maior que uma lei, ainda mais que duas leis! Para maior detalhamento dessa discussão acesse: https://sindcefetmg.org.br/referencias-para-a-discussao-nos-departamentos-da-minuta-da-nova-resolucao-cepe-sobre-os-encargos-didaticos-e-academicos/

• Entrar com mandado de segurança solicitando a suspensão da eleição dos Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (CEPE), Conselhos Especializados e Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), devido ao descumprimento da Resolução CD 15/22, de forma a possibilitar a convocação da eleição do Conselho de Planejamento e Gestão (CPG) junto com a eleição dos demais Conselhos Especializados e a adequação do cronograma eleitoral.

O CPG foi regulamentado em 2015 e, desde então, sua eleição tem sido adiada consecutivamente a cada renovação dos Conselhos especializados. O CPG cumpre papel fundamental na democratização da gestão orçamentária e do quadro de pessoal do CEFET-MG, reivindicação muito presente nos debates da recente eleição para a Diretoria Geral. Ainda que a Diretoria Geral tenha respondido à solicitação do SINDCEFET-MG afirmando que a eleição do CPG será tema de pauta da próxima reunião do Conselho Diretor, sem data definida, a Assembleia Docente entendeu que não é possível esperar mais, principalmente porque a eleição em curso para os Conselhos descumpre uma Resolução aprovada pelo próprio Conselho Diretor.

• Solicitar ao CEPE a extensão do prazo para discussão da minuta da nova Resolução de Avaliação e Distribuição de Encargos Didáticos e Acadêmicos para 02 de dezembro.

Uma minuta que levou tanto tempo para ser elaborada não pode ser discutida de forma tão célere nos departamentos, porque impede a efetiva participação das professoras e dos professores na análise de norma tão importante e complexa. A normatização da avaliação e distribuição dos encargos didáticos e acadêmicos incide na organização do trabalho docente, pode implicar a sua intensificação, assim como favorecer ou não o trabalho coletivo nos departamentos, a concretização das finalidades da Instituição, conforme expressas em seu estatuto, e a distribuição equilibrada dos encargos envolvendo ensino, pesquisa e extensão. A Assembleia Docente pede mais prazo ao CEPE para que os departamentos possam de fato se debruçar sobre o texto da minuta e fazer desse processo uma construção verdadeiramente democrática.

Foram essas as deliberações da Assembleia Docente, realizada em 20/10, que serão devidamente encaminhadas pela diretoria da nossa Seção Sindical.