Deliberações da Assembleia Docente de 16/08

Foram apresentados os seguintes informes, na Assembleia Docente realizada em 16/08/23:

1. Nossa pauta de reivindicações entregue em 11 de julho, em ação conjunta com o Fórum Nacional das Entidades do Serviço Público Federal (FONASEFE):

• 53,05%, para os (as) SPF que fecharam acordo em 2015 com duas parcelas;
• 39,82%, para os (as) SPF que fecharam acordo em 2015 com quatro parcelas, no qual se incluem o(a)s docentes das Instituições Federais de Ensino.
• Equiparação dos benefícios e auxílios entre os poderes; 
• Abertura imediata das Mesas Setoriais (reestruturação de carreiras);
• Revogaço das medidas que atacam os serviços públicos e direitos da classe trabalhadora.

Instruções Normativas

• IN 05/2017;
• IN 02/2018;
• IN 54/2021.

Portarias

• Portaria ME 972/2019;
• Portaria ME 15543/2020.

Decretos

• Decreto 9262/2018;
• Decreto 9794/2019;
• Decreto 10185/2019;
• Decreto 10328/2020;
• Decreto 10540/2020;
• Decreto 10620/2021;
• Decreto 10888/2021.

Outros itens

• Retirada da Reforma Administrativa (PEC 32/2020) da pauta do Congresso Nacional;

2. Posicionamento do governo na reunião de negociação, ocorrida em 25/07

Em relação à retirada imediata da PEC 32 defendida pela bancada sindical, não houve uma posição assertiva, de modo que existe a possibilidade dela ser colocada na pauta do Congresso por Artur Lira.

Foram aceitas pelo Governo: 

• a licença para mandato classista, sem ônus para as entidades e com ônus para a União; 
• e a consignação sindical, uma medida que atacava a autonomia sindical e tem como reivindicação a retomada do modelo anterior.

O governo não aceitou a revogação: 

• da Instrução Normativa Nº 54, que cerceia o direito à greve, ataca a luta dos docentes e criminaliza a direção sindical.
• do Decreto 10.620/21, que incorpora a concessão e manutenção das aposentadorias dos servidores federais ao INSS e na prática acaba com o Regime Próprio de Previdência Social, mas suspendeu o cronograma de transferência de concessão de aposentadorias das fundações para o INSS. Também comprometeu-se a apresentar uma proposta de construção da Unidade Gestora Única até dezembro de 2024.
• da Instrução Normativa 02/2018 e dos demais itens e comprometeu-se a apresentar um estudo sobre as reivindicações na próxima reunião.

3. Resposta do governo na última rodada de negociação, ocorrida em 10/08, após cancelamento unilateral da reunião de 04/08: 

O governo não apresentou qualquer percentual de recomposição salarial, sob a alegação de não dispor de valores aprovados nos instrumentos de planejamento e orçamento, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), uma vez que a aprovação da mesma está condicionada à aprovação do novo arcabouço fiscal, mencionado na Emenda Constitucional nº 126, de 2 de dezembro de 2022, cujo prazo limite de aprovação pelo  Congresso Nacional  é 31 de agosto de 2023. Cabe ressaltar que as diretrizes de tal arcabouço orientam toda a estrutura do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO). E, até aquela data, a proposta governamental do arcabouço não havia sido aprovada.

No que se refere à discussão sobre a reestruturação de carreiras, também não teve qualquer avanço, pois o governo deteve-se em apresentar um modelo de funcionamento para as Mesas Específicas de Negociação que tratarão da reestruturação das carreiras. Foi informado que os setores competentes ainda estão avaliando a pertinência de 20 das 60 propostas de mesas específicas encaminhadas. Do conjunto das propostas, apenas  duas já estão em funcionamento: a da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) e da Agência Nacional de Mineração (ANM). A proposta do governo é dar sequência à instalação destas mesas a partir de 4 de setembro até meados de novembro. 

As Mesas Específicas serão instaladas considerando as prioridades que o governo está estabelecendo no Plano Plurianual (PPA). As propostas serão analisadas do ponto de vista técnico, isto é, compatibilidade e coerência com os objetivos do governo no PPA. Em seguida passarão, respectivamente, pelos crivos jurídico, orçamentário e de estratégia política governamental. Sobre a metodologia de funcionamento, o governo organizará um seminario até o final de agosto, para o qual as entidades sindicais foram convidadas. 

O governo apresentou uma proposta de estrutura de uma unidade gestora  única dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Sobre o ponto, as entidades sindicais solicitaram um prazo para o debate e nova reunião. 

4. Toda a bancada sindical demonstrou insatisfação com esse desenvolvimento precário do processo de negociação, exigindo do governo um compromisso efetivo com uma politica salarial para o(a)s servidore(a)s público(a)s federais, bem como a reestruturação de suas carreiras.

Diante da falta de resultados efetivos da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), o ANDES-SN  reforça a importância das Seções Sindicais realizarem, entre 11 e 17 de agosto, assembleias gerais para construir o processo de mobilização e pressionar o governo pelo avanço na negociação da recomposição salarial.  Diante aos reduzidos avanços, ganha relevo e importância a participação das seções sindicais na reunião nacional do Setor das Federais, que ocorrerá  entre os dias 19 e 20 de agosto de 2023.

Análise de conjuntura apresentada pela diretoria:

Temos um governo de frente ampla que é refém de um Congresso Nacional com uma expressiva maioria conservadora e comprometida com um projeto de sociedade neoliberal e subordinado aos interesses do capital financeiro nacional e internacional.

Diante de uma correlação de forças amplamente desfavorável, a escolha do governo foi de garantir a governabilidade nesse plano institucional, sem disputar na sociedade políticas coerentes com o programa social referendado nas urnas, em 2022.

Foi assim com o Novo Arcabouço Fiscal. O governo cedeu às pressões do mercado financeiro e se manteve dentro de uma política de austeridade fiscal que garante os rendimentos de quem se enriquece com o sistema da dívida pública e retira recursos das políticas sociais e de investimentos para o desenvolvimento da economia e geração de empregos.

O quadro que temos, em termos de política econômica é esse: se o Congresso não aprova o Arcabouço Fiscal, vale a EC 95, que é ainda mais restritiva e já determinou contingenciamento de gastos na área social, bloqueando no orçamento da educação 332 milhões de reais e impossibilitou que o governo apresentasse um índice de recomposição dos salários dos trabalhadores do serviço público na Mesa Permanente de Negociação.

O que está posto para o movimento sindical, especificamente para o movimento docente é lutar contra essa política de austeridade fiscal, seja ela configurada na EC 95, seja ela configurada no Arcabouço Fiscal, pois é justamente esse compromisso do governo com o mercado financeiro que será o grande obstáculo para a recomposição de nossos salários.

Temos que também fazer o enfrentamento com Lira e o Congresso Nacional, principalmente, diante da ameaça de recolocar em pauta a PEC 32.

Para enfrentar esse quadro, o único caminho que temos é o da mobilização e da luta. Precisamos fortalecer o nosso sindicato. Quem não é filiado, precisa se filiar e participar da agenda de lutas que vamos construir para conquistar a melhor recomposição possível. Quem já é filiado, comprometa-se a filiar mais um companheiro ou companheira. A conquista de recomposição dos nossos salários será consequência da nossa capacidade de mobilização. 

Encaminhamentos:

• Reforçar o processo de mobilização em Brasília, a partir de 21/08, nos moldes do que foi feito na luta pelo arquivamento da PEC 32, de modo a enviar, pelo menos, um representante por Seção Sindical, com custeio pelo Andes.
• Ampliar o número de participantes da comissão nacional de mobilização. 
• Realizar uma rodada de reuniões nos departamentos para tratar da campanha salarial e de pautas locais a serem definidas na Assembleia de 23/08.
• Realizar panfletagem em todas as unidades, atualizando as informações sobre a campanha salarial.

Recomendação:

Na medida em que houve tempo disponível, com base nas discussões realizadas com o Conselho de Representantes, a Diretoria do SINDCEFET-MG propôs que a pauta local prioritária, nesse momento, fosse o processo, em curso, de revisão da Norma de Avaliação e Atribuição de Encargos Didáticos Acadêmicos (Resolução CEPE 16/11). A Assembleia aprovou por unanimidade com a recomendação de que fosse enviado para os Departamentos a ‘Proposta de referências do movimento docente para a revisão da Norma de Avaliação e Distribuição de Encargos Didáticos e Acadêmicos‘, sistematizada a partir de discussões realizadas no Conselho de Representantes. Essa proposta será o ponto de partida para a discussão sobre a Resolução CEPE 16/11, na Assembleia de 23/08.