Deliberações da Assembleia de 12/06/23

A Assembleia Docente do CEFET-MG, reunida em 12 de junho de 2023, elegeu os delegados ao 66º CONAD e aprovou o texto que segue com recomendações e encaminhamentos sobre a campanha salarial 2024, o arcabouço fiscal e a minuta de projeto de lei sobre revogação da lista tríplice para a eleição de reitor(a) das IFES.

Os professores Adelson Fernandes Moreira (delegado titular) e Luiz Alberto Ornellas Rezende (delegado observador suplente) representarão a Seção Sindical no 66º CONAD.

Foram aprovadas as seguintes recomendações, propostas e calendário de mobilização, que serão apresentados pelo professor Anselmo Paulo Pires, na reunião do Setor das IFES, que ocorrerá nos dias 01 e 02 de julho.

Campanha Salarial 2024

• Consenso na necessidade de participar da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), sem desconsiderar seu histórico e limites, especialmente quanto a uma negociação deliberadamente estendida sem desfecho.
• Exigir um protocolo mais detalhado e calendário de reuniões.
• Exigir abertura, com prazo, de mesas setoriais.
• Fortalecer o Fonasefe como espaço de diálogo e construção de ações de mobilização unificadas.

Composição da MNNP

• Estabelecer critérios para a participação das centrais sindicais, entre eles, ter na sua base sindicatos de servidores públicos.
• Tratar de ampliar representantes do Fonasefe (se não todas as entidades), mesmo que nem todas com voz durante a negociação. Na proposição do governo, entre os 12 representantes de entidades do serviço público, 6 são do Fonasefe e 6 do Fonacate.

Pauta para a MNNP

• Focar na campanha salarial unificada e construir outras ferramentas para além do Fonasefe.
• Vincular a discussão salarial ao debate do arcabouço fiscal e do orçamento das IFES.
• Equiparação dos auxílios aos do executivo e do legislativo.
• Reajuste anual, de acordo com a previsão constitucional. 
• Reposição das perdas ao longo do governo Bolsonaro e de 2023.
• Reconhecimento das perdas históricas com a cobrança de uma proposta para sua reposição.
• Estabelecimento de data-base. 

Orientações para a negociação 

• Não considerar reestruturação de carreira como reajuste ou aumento salarial.
• Negociação anual: não fazer acordos que travem a mobilização por envolver reajustes parcelados distribuídos em mais de um ano.

Para subsidiar a atuação na MNNP

• Estudo do DIEESE sobre nossa defasagem salarial. Quanto temos de defasagem salarial? Qual o impacto orçamentário de nossos reajustes?
• Análise da questão das aposentadorias e o impacto do reajuste dos aposentados no orçamento, uma vez garantida a paridade com o(a)s servidore(a)s em exercício. 
• Comparação com auxílios diversos em outras categorias do Serviço Público Federal.

Ações para além da MNNP

• Realização de atos de rua, articulados com outras entidades do serviço público.
• Mobilização local e fortalecimento da comissão nacional de mobilização.
• Discussão da pauta da campanha salarial nas Assembleias Departamentais.
• Reunião com parlamentares, em cada unidade da federação, de forma articulada  com outras categorias do funcionalismo, para mostrar a insatisfação do movimento docente, exigir apoio à categoria e pressionar o governo.
• Realização pelo ANDES-SN de um seminário sobre carreira única que discuta as diferenças entre as carreiras de Educação Básica, Técnica e Tecnológica (EBTT) e do Magistério Superior (MS), de modo que a proposição de uma carreira única não implique perda de direitos por nenhuma das carreiras. O SINDCEFET-MG se coloca à disposição para sediar o seminário.
• Construir intensa agenda de mobilização nacional, regional e municipal, com a seguinte proposta de calendário:
  • 12 a 30/06: Assembleias para debater campanha salarial e atividades de mobilização local e nacional
    • 13/06, em BH, na Praça 7, a partir das 16:30, Ato contra o Arcabouço Fiscal, contra o Marco Temporal, pela revogação do Novo Ensino Médio e contra o Regime de Recuperação Fiscal de Zema.
    • 13 a 16/06: mobilização no Senado contra o arcabouço fiscal.
  • 01 e 02/07: Reunião do Setor das IFES.
  • 03 a 07 de julho – faixaço, em aeroportos, colocação de outdoors e conversa com deputados nos gabinetes, em Brasília.
  • 10 a 14 de julho – atividades locais (aulas públicas, atos, IFES na rua).
  • Fazer atividade durante o 66° CONAD (14 a 16/07).
  • 07 a 12/08:  Ato nacional em defesa do serviço público a ser acordado no FONASEFE.

Pauta para a mesa setorial

• Reestruturação e homogeneização da carreira, partindo dos nossos princípios históricos de carreira única (sem perda dos direitos conquistados pelas carreiras de EBTT e MS), linha única no contracheque, DE como expressão fundante (20h: referenciado no salário mínimo do DIEESE; 40h: 2 x remuneração de 20h; DE: 3,1 x remuneração de 20h), vinculação de índices por tempo e por titulação.
• Recuperação dos orçamentos das IFES e do Sistema de Ciência e Tecnologia.
• Revogação da Lei 13415/17 (Lei do Novo Ensino Médio) e todo o ordenamento legal integrado a essa lei.
• Revogação da Portaria 983/20.
• Suspensão da determinação de controle eletrônico de frequência do(a)s docentes da carreira de EBTT.

Arcabouço Fiscal 

• Manter uma ação unificada com as deliberações do FONASEFE.
• A luta por recomposição salarial implica a luta pela revogação do Arcabouço Fiscal.
• Apoio ao ato de 13/06, contra o Arcabouço Fiscal, o Marco Temporal, o Novo Ensino Médio e o Regime de Recuperação Fiscal.

Minuta do projeto de lei para revogação da lista tríplice 

A proposição da minuta decorreu de solicitação da SESU de que o ANDES-SN fizesse uma proposta de projeto de lei tendo como objeto a eleição para reitor das universidades. Há vários projetos tramitando no Congresso com esse objeto e o MEC deve intervir no processo.

Foram feitos vários questionamentos à minuta enviada pela diretoria, com base em discussões e documentos do ANDES-SN, com destaque para ‘Educação Superior: uma proposta para enfrentar a crise’ (https://www.andes.org.br/sites/publicacoes/page:2). Ver ‘5. Projeto de Lei’:

Considerando o perfil do Congresso, a urgência da revogação da lista tríplice, a janela de oportunidade aberta pelo MEC e o respeito à autonomia das IFES, deliberou-se por propor uma minuta concisa que contemple os aspectos principais da  seguinte proposição destacada da publicação anteriormente citada: “O Reitor e Vice-reitor das universidades serão escolhidos por meio de eleições diretas e secretas, com a participação, no mínimo paritária, dos docentes, discentes e técnicos-administrativos, conforme definido em seus estatutos e regimentos, encerrando-se o processo no âmbito da instituição.”

Cumprida essa etapa emergencial, o ANDES-SN municiará a base com textos e documentos para aprofundar o debate e deliberar se avançamos em uma proposta mais detalhada ou se mantemos a orientação acima indicada, tendo em vista o respeito à autonomia das IFES.