Carta Aberta à Sociedade sobre a Greve do(a)s professore(a)s do CEFET-MG

O Comando Local de Greve do(a)s Professore(a)s do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG) comunica à sociedade que a categoria entrou em greve no dia 15 de abril de 2024, por tempo indeterminado. Essa greve se insere no contexto do movimento paredista das Instituições Federais de Ensino (IFEs) junto com outras categorias do Serviço Público Federal. A paralisação das atividades docentes é um direito coletivo, amparado por lei, assegurado juridicamente também aos(às) trabalhadores(as) do serviço público.

O motivo da greve não surge agora, remonta ao final dos anos 1990, com a consolidação do projeto neoliberal caracterizado pela adoção de políticas de corte de investimentos sociais (austeridade) que gradativamente destrói os serviços públicos. Vale frisar que em 2016 o “teto de gastos” do governo Temer congelou por 20 anos os investimentos em Saúde e Educação. E, ao longo do (des)governo Bolsonaro, a Educação brasileira continuou alvo de cortes orçamentários que prejudicam a nossa sociedade como um todo.

Neste momento, estamos diante de uma grave crise da educação pública federal em razão da profunda defasagem orçamentária. As Instituições Federais de Ensino enfrentam a ameaça de não conseguirem honrar seus contratos com despesas como: limpeza, manutenção predial, vigilância, materiais de consumo, água e luz. Para mais, há uma insuficiente recomposição do quadro de docentes e drástica redução de recursos públicos para ensino, pesquisa e extensão, bem como para manter uma estrutura física minimamente adequada.

No que diz respeito ao CEFET-MG, sofremos progressivos cortes orçamentários que afetaram principalmente o orçamento discricionário (recursos destinados às despesas de custeio e investimento), conforme o Gráfico 1:

Nossa comunidade acadêmica (estudantes, professores(as), técnicos(as) e terceirizados(as)) tem sofrido os impactos das políticas de cortes de investimentos sociais (austeridade): funcionários terceirizados que realizam a manutenção e segurança dos ambientes estão sendo demitidos devido ao corte orçamentário; equipamentos antigos e, às vezes, sem funcionamento não podem ser substituídos em razão da falta de verba; professores sobrecarregados; faltam bolsas de Iniciação Científica e Monitoria, que contribuem com a permanência de muitos estudantes e que preparam os estudantes para seguir a carreira acadêmica; entre outros pontos críticos, que comprometem a qualidade da educação pública.

A redução de investimento nas IFEs é acompanhada por um aumento da transferência direta dos recursos públicos para o setor privado. A alteração do FUNDEB por meio do Projeto de Lei nº 5.182/19, programas tais como FIES, PROUNI e PROIES, ao lado da aposta do governo federal no sistema “S” de ensino, articulado aos interesses de fundações e ONGs ligadas ao capital financeiro (Fundação Itaú para a educação, Fundação Todos pela Educação, Fundação Bradesco, Fundação Lemman) são responsáveis pelo surgimento de poderosas corporações de ensino que protagonizam o desmonte do ensino público, gratuito e de qualidade – que teve na reforma do Ensino Médio a sua expressão mais significativa. No que diz respeito ao Ensino Superior, a diferença de qualidade entre as instituições públicas e privadas se evidencia nas avaliações recentes do Inep: 85% das universidades federais e 21% das particulares foram avaliadas como satisfatórias em cursos de graduação.

Neste contexto, a situação dos professores é de desvalorização salarial e de intensificação do trabalho, levando-os a uma jornada laboral exaustiva. Além das muitas horas-aula lecionando para os alunos, nossa jornada inclui preparação de aulas, correção de trabalhos fora da sala de aula, atividades de pesquisa e extensão e o acúmulo de diversas funções administrativas: coordenação, acompanhamento de estudantes, comissões, entre outras. Esse acúmulo resulta da falta de reposição do quadro de professores e técnicos administrativos.

Do ponto de vista salarial, enquanto os(as) servidores(as) públicos são submetidos(as) a um processo de intensificação do trabalho, entre 2019 e 2022 não tivemos nenhum reajuste salarial. Em 2023, tivemos uma recomposição de 9%, percentual insuficiente para repor a perda acumulada. Descontados os reajustes recebidos no período de julho de 2010 a dezembro de 2023, nossa perda salarial é de 39,92%. Para piorar, o orçamento de 2024 não prevê nenhum reajuste para a categoria, e foram anunciados reajustes de apenas 4,5% em 2025 e mais 4,5% em 2026. Além de desconsiderar os índices de inflação previstos para os próximos anos, essa proposta é inaceitável por ignorar os anos de desvalorização salarial acumulada.

Diferentemente da categoria docente, as carreiras consideradas Típicas de Estado, como a Polícia Federal, os cargos do poder Judiciário, Polícia Rodoviária Federal, tiveram aumentos salariais significativos ainda em 2024. Até o momento, o governo apenas ofereceu um reajuste de benefícios (auxílio alimentação, saúde suplementar e auxílio creche) para esse ano com valores inferiores aos de outras categorias do Serviço Público Federal, como as dos poderes Judiciário e Legislativo. Essa medida exclui os aposentados e pensionistas, que se encontram em situação salarial cada vez mais precária.

A recomposição orçamentária da educação requer o fim da política de déficit zero, prevista no “arcabouço fiscal” do governo Lula, que é, em linhas gerais, um novo nome para o “teto de gastos” do governo Temer. Essa política tem impacto negativo não só nas condições de trabalho dos professores e demais categorias do serviço público, dificultando a negociação salarial, como também diminui consideravelmente os recursos disponíveis para a educação e saúde, atingindo o conjunto da classe trabalhadora.

A mobilização dos professores por meio da greve é o caminho para pressionar o governo pela mudança de rumos e trazer de volta os investimentos que a educação vem perdendo desde 2015. A greve é um instrumento importante de luta para que possamos dialogar com o governo e a população sobre a importância da defesa da educação pública.

Todos na luta pela educação pública, gratuita, universal e de qualidade e pelos direitos sociais da classe trabalhadora!