PEC 38/2025: Acompanhe a tramitação

PEC 38/2025: Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Autor
Zé Trovão – PL/SC ,  Julio Lopes – PP/RJ ,  Marcel van Hattem – NOVO/RS e outros

Apresentação
24/10/2025

Ementa
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

Acompanhe a tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2576168