PEC 38/2025: Acompanhe a tramitação

7 de novembro de 2025 Notícias

PEC 38/2025: Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Autor
Zé Trovão – PL/SC , Julio Lopes – PP/RJ , Marcel van Hattem – NOVO/RS e outros

Apresentação
24/10/2025

Ementa
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

Acompanhe a tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2576168

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