PEC 38/2025: Acompanhe a tramitação
PEC 38/2025: Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Autor
Zé Trovão – PL/SC , Julio Lopes – PP/RJ , Marcel van Hattem – NOVO/RS e outros
Apresentação
24/10/2025
Ementa
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.
Acompanhe a tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2576168
