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PEC 38/2025: Acompanhe a tramitação

7 de novembro de 2025 Notícias
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PEC 38/2025: Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Autor
Zé Trovão – PL/SC ,  Julio Lopes – PP/RJ ,  Marcel van Hattem – NOVO/RS e outros

Apresentação
24/10/2025

Ementa
Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

Acompanhe a tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2576168

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Clique aqui para saber mais!

Conheça esse importante documento cujas proposições retratam a história de luta por uma Universidade e um Ensino Técnico e Tecnológico públicos de qualidade socialmente referenciada. Clique aqui, para acessar o Caderno 2 do ANDES-SN.

Acesse o link da Resolução que normativa o processo de solicitação e concessão de RSC diretamente da página da CPPD do CEFET-MG (Link-RSC). Uma vez que você tenha montado seu processo, marque um horário com a assessoria jurídica da Seção Sindical, para uma revisão antes da submissão.

 

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