Registro da reunião do Setor das IFES, realizada em 16/12/2023

Foram reafirmados os compromissos do governo no processo de negociação, explicitados na circular 414/23, enviada por email para a base filiada, compromissos esses considerados insuficientes, diante de nossa pauta de reivindicações.

A IN 54/21, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, continua em discussão, com a abertura do governo em não cortar os dias parados, até o desfecho da greve e negociação da reposição. O aviso sobre a deflagração da greve ou de paralisações por prazo determinado deve ser dado com 72 horas de antecedência.

Ainda pendente de posicionamento mais assertivo a liberação de mandato classista e sua regulamentação, que ocorrerá de forma independente nas esferas municipal, estadual e federal.

Existe a possibilidade de alteração da LOA 2024, em maio do próximo ano, para concessão de reajuste, na medida em que haja um aumento de arrecadação, o que justificaria uma emenda para complementação de gastos obrigatórios.

Alguns parlamentares da base do governo (Lindbergh e Melchiona) têm pressionado para incluir, no orçamento de 2024, 11 bilhões para o reajuste dos SPF. Mas até onde foi possível acompanhar, essa proposição não foi acolhida pelo relator da LOA 2024.

O governo acena com uma grave mudança no processo de negociação: em vez de negociar um reajuste linear para o conjunto dos servidores públicos, fazê-lo a partir das perdas específicas de cada categoria, o que dificultará ainda mais a luta em unidade, em um quadro de mobilização incipiente.

A PEC 32 permanece passível ser colocada para votação em plenário, ainda que o governo tenha criado uma comissão para propor diretrizes para a reforma do estado. O Fonasefe e, portanto, o Andes não participam dessa comissão.

Também está na pauta o fim da contribuição previdenciária para o aposentado e o ANDES tem conseguido articular entidades importantes de representação nacional de categorias do serviço público em torno dessa reivindicação.

Enquanto se arrasta a negociação de nosso reajuste para 2024, já está em curso a constituição da pauta para 2025, que tomará como referência para o cálculo das perdas o período de julho de 2010 a junho de 2024, com base no IPCA acumulado, descontadas as recomposições parciais conquistadas. A nota expedida pelo DIEESE detalha o cálculo das perdas até 2023.

Vamos fortalecer a mobilização em Brasília durante a negociação programada para 18/12, a votação do PL sobre o Ensino Médio, em 19/12 e a votação da LOA 2024, em 20/12.

A discussão sobre carreira avança lentamente. Há uma boa perspectiva sobre a garantia da retroatividade do ganho salarial, devido à progressão funcional, à data em que o servidor faz jus a esse benefício. O direito à progressão múltipla também deverá ser reconhecido.

A revogação da Portaria 983/20 está na pauta da negociação em curso sobre a carreira e na mesa setorial da educação, que ainda não foi aberta. O mesmo vale para o fim da obrigatoriedade do controle de frequência dos docentes da carreira de EBTT. Chamei a atenção da Diretoria do ANDES-SN para o fato de que a revogação da Portaria 983/20 não implica o fim da obrigatoriedade do controle de frequência, que somente será alcançado com a inclusão dos docentes de EBTT no parágrafo 7 do Art. 6º do Decreto 1590/95, que dispensa determinadas categorias do serviço público federal desse controle, por exemplo, os docentes do Magistério Superior (MS).

Na negociação sobre carreira, parece haver uma disposição do governo quanto a uma carreira única para o magistério federal, uma vez que tal proposta converge com a orientação do Executivo de trabalhar as semelhanças entre carreiras para unificar. Entretanto, na prática, na medida em que o MEC não revoga a Portaria 983 e não encaminha a alteração do Decreto 1590/95 para dispensar os docentes de EBTT do controle de frequência, ele acentua as diferenças entre esta carreira e a do MS. Além disso, o tratamento da conquista do RSC para a carreira de EBTT é outro ponto delicado a ser equacionado na proposição da carreira única de professor federal.

Finalmente, compartilho minha avaliação sobre nossa capacidade de mobilização, em nível nacional, para incidir com mais força na negociação de nossa pauta de reivindicações. Menos de 30 Seções Sindicais estiveram presentes nesta reunião, em 16/12. Entre elas, apenas 5, SINDCEFET-MG incluído, defenderam a proposição do indicativo de greve para o início da ano letivo de 2024, se a negociação com o governo continuar repleta de incertezas e sem qualquer avanço significativo em relação aos pontos principais da pauta, o que será muito provável de acontecer na reunião, em 18/12. 

Prevalece um quadro de desmobilização, de adoecimento docente, com calendários que impedem o efetivo descanso. Além disso, esvaziamento das instituições por causa do trabalho remoto, pautas internas de defesa de direitos relativos a encargos, condições de trabalho, progressões, que têm consumido um tempo significativo das direções das Seções, que apontaram a prioridade do trabalho de base, por meio de diversas ações, para superar a situação atual de baixa mobilização. Por isso predominou o posicionamento de intensificar a mobilização mantendo a greve no horizonte da luta, como um processo em construção.

Não foi acolhida a nossa defesa, referenciada em nossa Assembleia Docente, de que, nesse momento de dispersão da categoria e de estagnação do processo de negociação, após 3 jornadas de luta consecutivas com paralisações de um dia, cabe às direções das Seções e à direção do ANDES-SN chamar assertivamente para a greve com a proposição do indicativo. Não foi acatado, pela maioria, o argumento de que na conjuntura que enfrentamos, nosso instrumento de mobilização mais potente é a greve, diante de um governo que não dá respostas efetivas à nossa pauta e aponta reajuste zero para 2024.

Essa conclusão do registro contextualiza as indicações deliberadas na reunião do Setor:

1. Diante da postura do governo e o conjunto de ataques aos serviços públicos, a educação, aos nossos salários, carreiras, condições de trabalho, orçamentos das IES, o setor das federais indica que as bases intensifiquem as mobilizações locais e nacionais e discutam:
   • A construção da greve em unidade com os SPFs.
   • A construção da greve, se possível, em unidade com os SPFs.
   • O fortalecimento da luta.
2. Que a construção de uma greve seja permanentemente avaliada pelas Seções Sindicais, inclusive quanto à temporalidade.
3. Construção de um evento nacional para debater carreira, salário, condições de trabalho, assistência estudantil, orçamento.
4. Manter articulada a luta em defesa das questões econômicas, carreira e outros itens específicos da pauta de reivindicação.
5. Fortalecer o debate em torno do Novo Arcabouço Fiscal e seus impactos para a classe trabalhadora, em particular para a categoria docente e a área de educação.
6. Buscar unidade na luta em torno da pauta de educação com as entidades da área, especialmente Fasubra e Sinasefe.
7. Que o ANDES-SN avalie a participação na Marcha a Brasília pelo ‘revogaço’ das medidas liberais e ultraliberais, das contra reformas previdenciárias, trabalhistas e do NEM. Que a articulação seja em unidade com o Fonasefe.
8. Reforçar a luta pela retirada do PROIFES das mesas de negociação.
9. Que o ANDES-SN reafirme a defesa de que aposentados, pensionistas e docentes da carreira de EBTT não fiquem de fora de quaisquer acordos.

Adelson Fernandes Moreira, representante do SINDCEFET-MG, na reunião do Setor das IFES – 17/12/2023.