PEC 32: Quem votar não volta!

Durante as últimas 14 semanas, o SINDCEFET-MG juntamente com outros sindicatos e forças políticas estiveram em Brasília e em todo território nacional, se opondo à PEC 32. Muito material foi produzido para informar a população das consequências de uma eventual aprovação da proposta.

Qual é o sentido desta luta?

A PEC 32 foi nomeada pelo governo como Reforma Administrativa, mas o seu verdadeiro objetivo é retirar as obrigações do Estado brasileiro frente aos direitos sociais previstos no artigo 6º da CF/88. Se aprovada, a PEC abriria a possibilidade de privatização dos serviços públicos, bem como reduziria a qualidade dos serviços ainda sob a responsabilidade do poder público ao alterar as carreiras de servidores e servidoras públicos para torná-los totalmente subalternos aos políticos de plantão.

Com a aprovação da PEC 32, os serviços públicos passarão a ser serviços de governo e não mais serviços de Estado. Boas práticas no serviço público serão descontinuadas, a cada eleição. Os recursos da saúde e da educação poderão ser destinados a empresas privadas movidas pelo lucro e sem compromissos com os direitos da população. Para a a população restarão mais filas e menos atendimento nos postos de saúde, menos professores nas instituições públicas de ensino e salas de aula mais cheias.

A PEC 32 pretende substituir o servidor estável e concursado por trabalhadores com contrato temporário, sem plano de carreira e com direitos reduzidos.  Com sua eventual promulgação, o trabalho do servidor e da servidora será atrelado a critérios de desempenho, ainda não previstos em lei e que podem ser usados para reduzir  o quadro de pessoal em prejuízo da população e para a perseguição política de servidoras e servidoras. Em caso de ajuste fiscal, a PEC 32 prevê arrocho salarial de até 25%, com correspondente redução de jornada. 

Há também o dano ao direito de greve pois, em caso de paralisações, governantes poderão contratar trabalhadores rapidamente e sem processo seletivo para realizar as atividades suspensas. A PEC 32 prevê a criação de normas gerais que precarizam a carreira de servidores e servidoras modificando as políticas de remuneração, benefícios, desenvolvimento de pessoal, progressão e promoção funcionais e ocupação de cargos em comissão. 

A PEC ameaça benefícios como auxílio-alimentação, férias de professores e professoras superiores a 30 dias, o adicional de tempo de serviço, parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, licenças decorrentes de tempo de serviço. Os prejuízos serão enormes em decorrência da retirada de direitos, principalmente de servidores e servidoras municipais ou vinculados a autarquias, órgãos da administração indireta, especialmente aqueles regidos pela CLT.

Por tudo isso, a sociedade e os servidores devem estar atentos ao voto de cada parlamentar. Por essa razão, as catorze semanas de mobilizações em Brasília foram extremamente válidas. Debaixo de sol e chuva, nas entradas dos anexos da Câmara, nos gabinetes, nas praças e na recepção aos deputados no Aeroporto. Apesar de ter sido aprovada pela Comissão Especial da Câmara, depois de uma manobra política do governo, não houve votos suficientes para sua aprovação e, por isso, ela não foi colocada em votação no Plenário. Vencemos em 2021, mas a batalha continua em 2022.

O presidente Arthur Lira disse que já “esqueceu da PEC32”, porém esquecer não é suficiente, já que a proposta poderá entrar na pauta de 2022. Por isso sim, precisamos reforçar a mobilização para que a PEC 32 seja rejeitada ou arquivada, em definitivo.

Sigamos juntos na luta!