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MENSAGEM À COMUNIDADE DO CEFET-MG

Em defesa da sociedade brasileira, paralisaremos nossas atividades em 18/08/21!

12 de agosto de 2021 Capa
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11 de agosto

Acreditamos, como está previsto na Constituição, que é direito de todo o povo brasileiro e dever do Estado o acesso gratuito e qualificado à educação, saúde, segurança e assistência social. Esses direitos não podem ser convertidos em mercadoria e serem ofertados por empresas cujo objetivo primeiro é obter lucro.

Somos contra toda e qualquer forma de corrupção no serviço público e queremos manter a possibilidade da denúncia de práticas corruptas sem sofrer represálias. A estabilidade dos servidores públicos é uma condição fundamental para resguardar a função social da administração pública. Os serviços públicos constituem as instituições do Estado, e não dos governos.

Queremos um serviço público de qualidade prestado por profissionais competentes, selecionados por meio de concursos públicos. A indicação de servidores públicos por critérios apenas políticos serve ao apadrinhamento e coloca o atendimento adequado da população em último lugar!

Desejamos que as boas políticas públicas, as boas práticas no serviço público continuem, mesmo com a mudança de governo. Essa continuidade será comprometida se a cada nova eleição, o governante de turno puder demitir livremente para atender à sede de cargos de seu grupo político.

Queremos uma carreira estável, com salários dignos, sem privilégios. Queremos ser valorizados na medida da importância para a sociedade brasileira das Escolas Públicas, do SUS, da Segurança Pública e da Assistência Social Pública. Temos direito a boas condições de trabalho e de aperfeiçoamento no exercício de nossas profissões. Porque a população merece ser atendida em suas necessidades básicas por serviços públicos de qualidade!

Todos esses direitos fundamentais serão negados à sociedade brasileira, se a PEC 32, a chamada ‘Reforma’ Administrativa, for votada e aprovada no Congresso Nacional. Para nós não se trata de uma ‘Reforma’ mas de uma Contrarreforma que não moderniza e sim precariza o serviço público. A Contrarreforma não alcança os altos salários do Judiciário, do Legislativo e dos militares e marechais. Ela penaliza a maioria do(a)s servidore(a)s, que ganha até 4 salários mínimos e presta serviços essenciais à população. Se a PEC 32 for aprovada, grandes quantidades de dinheiro público serão transferidos para organizações e empresas privadas prestarem serviços de educação, saúde e segurança precários porque orientados para obtenção de lucro.

Por isso, vamos parar em 18 de agosto! Para pressionar o Congresso Nacional e impedir que ele penalize ainda mais a população brasileira retirando dela direitos essenciais. Mas é para acordar também uma parcela da sociedade brasileira, que parece adormecida enquanto o inimigo lhe retira as condições fundamentais para uma vida digna! Essa tem sido a política do governo Bolsonaro que destrói o meio ambiente, promove a retirada de direitos da classe trabalhadora, submetida ao desemprego, fome, miséria e morte. Não podemos naturalizar as mais de 560 mil mortes por Covid 19! O movimento sindical está bem acordado e seguimos juntos em defesa da sociedade brasileira, da vida, dos serviços públicos e dos direitos sociais consagrados na Constituição!

18 de agosto é dia de paralisação nacional do(a)s servidore(a)s público(a)s! É dia de, mais uma vez, dizer não à PEC 32, e continuar gritando ‘Fora Bolsonaro e Mourão!’

Assembleia Docente do CEFET-MG, 12/08/21.

Assista ao vídeo que apresenta os eixos e os impactos negativos da PEC 32: clique aqui!

Saiba mais lendo a cartilha produzida pela Auditoria Cidadã da Dívida: CARTILHA-Diga-Nao-a-PEC-32

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Conheça esse importante documento cujas proposições retratam a história de luta por uma Universidade e um Ensino Técnico e Tecnológico públicos de qualidade socialmente referenciada. Clique aqui, para acessar o Caderno 2 do ANDES-SN.

Acesse os links da Resolução que normativa o processo de solicitação e concessão de RSC e dos anexos mais recentes disponibilizados na página da CPPD, em 21/12/2022: Resolução CD 30/22 e anexos. Uma vez que você tenha montado seu processo, marque um horário com a assessoria jurídica da Seção Sindical, para uma revisão antes da submissão.

 

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