Reconhecimento de saberes e competências – RSC
O SINDCEFET-MG está disponibilizando um modelo de requerimento administrativo, para ser protocolado junto ao CEFET-MG, solicitando a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC conforme estabelecido na Lei 12.772/12. O requerimento deverá ser protocolizado na respectiva Unidade. A apresentação do requerimento é uma forma de protocolar administrativamente a solicitação ao direito e tão logo o governo apresente os critérios de progressão e estabeleça a regulamentação do RSC o mesmo poderá ser usado para pressionar as instâncias institucionais do CEFET-MG a estabelecer a regulamentação interna do RSC de forma celere. Os docentes deverão manter a cópia e o protocolo de recebimento do pedido, resguardando assim a prova do requerimento efetivado, caso seja necessário ingressar em Juízo para o alcance do direito.
O requerimento do RSC deverá obedecer aos parâmetros legais. Nesse sentido, o docente que tiver:
- Graduação – deve solicitar a RSC – I;
- Especialização – deve solicitar a RSC – II;
- Mestrado – deve solicitar a RSC – III.
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