Nota Técnica sobre a regularidade da solicitação de dados pessoais de docentes da UFPI
A nota técnica trata sobre a regularidade da solicitação de diversos dados pessoais, pela UFPI, a realização de cadastro no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas- SIGAA e a proteção de dados pessoais dos docentes à luz da proteção constitucional à privacidade e dos dispositivos da Lei no 13.709, de 14.8.18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
São destacados aspectos principais da LGPD, do Decreto no 10.046/2019, assim como da política de privacidade da UFPI.
Tem-se por estabelecido na Política de Privacidade da universidade o compromisso com o cumprimento da LGPD e outras normas que disciplinam a questão do tratamento de dados pessoais.
Assim, a noticiada solicitação de dados pessoais aos docentes para a realização de cadastro no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas- SIGAA, ao que tudo indica, decorre da necessidade de tratamento de dados pessoais para a prestação de serviço pela universidade, e, portanto, denota-se como regular, desde que observados os termos da Política de Privacidade da instituição, assim como observado o necessário consentimento do titular dos dados.
Depreende-se, ainda, que tal solicitação seja decorrência lógica da adequação da UFPI à sua própria Política de Privacidade recentemente editada, que, por sua vez, sinaliza a adesão da universidade aos parâmetros legais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, que regulamenta o tratamento de dados pessoais com vistas a assegurar “direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
Leia a nota na íntegra: Nota técnica sobre solicitação de dados pessoais de docentes da UFPI
