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Nota Técnica sobre a regularidade da solicitação de dados pessoais de docentes da UFPI

17 de março de 2022 Notícias
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A nota técnica trata sobre a regularidade da solicitação de diversos dados pessoais, pela UFPI, a realização de cadastro no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas- SIGAA e a proteção de dados pessoais dos docentes à luz da proteção constitucional à privacidade e dos dispositivos da Lei no 13.709, de 14.8.18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

São destacados aspectos principais da LGPD, do Decreto no 10.046/2019, assim como da política de privacidade da UFPI.

Tem-se por estabelecido na Política de Privacidade da universidade o compromisso com o cumprimento da LGPD e outras normas que disciplinam a questão do tratamento de dados pessoais.

Assim, a noticiada solicitação de dados pessoais aos docentes para a realização de cadastro no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas- SIGAA, ao que tudo indica, decorre da necessidade de tratamento de dados pessoais para a prestação de serviço pela universidade, e, portanto, denota-se como regular, desde que observados os termos da Política de Privacidade da instituição, assim como observado o necessário consentimento do titular dos dados.

Depreende-se, ainda, que tal solicitação seja decorrência lógica da adequação da UFPI à sua própria Política de Privacidade recentemente editada, que, por sua vez, sinaliza a adesão da universidade aos parâmetros legais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, que regulamenta o tratamento de dados pessoais com vistas a assegurar “direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Leia a nota na íntegra: Nota técnica sobre solicitação de dados pessoais de docentes da UFPI

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Acesse os links da Resolução que normativa o processo de solicitação e concessão de RSC e dos anexos mais recentes disponibilizados na página da CPPD, em 21/12/2022: Resolução CD 30/22 e anexos. Uma vez que você tenha montado seu processo, marque um horário com a assessoria jurídica da Seção Sindical, para uma revisão antes da submissão.

 

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