Posição da Diretoria Colegiada do SINDCEFET-MG sobre o veto da presidência da republica ao PL 5102/23 (UT)

À comunidade acadêmica do CEFET-MG,

A decisão do Presidente da República de vetar o Projeto de Lei nº 5.102/2023, aprovado pelo Senado Federal, que propunha a transformação do CEFET-MG e do CEFET-RJ em Universidades Tecnológicas Federais, recoloca no centro do debate a necessidade de discutir, de forma ampla, democrática e institucional, o futuro dessas duas instituições centenárias.

O veto presidencial, fundamentado no vício de iniciativa do projeto, confirma aquilo que o SINDCEFET-MG manifestou desde o início da tramitação legislativa. Contudo, para nós, essa nunca foi a única e a principal questão de divergência em relação ao Projeto de Lei.

Desde que tomamos conhecimento do envio do Projeto de Lei 5102/23, do Deputado Federal Patrus Ananias, em dezembro de 2023, defendemos que uma transformação institucional dessa magnitude somente poderia ocorrer mediante amplo diálogo com a comunidade acadêmica, com as entidades representativas sindicais e estudantis e com os órgãos colegiados das instituições envolvidas. Infelizmente, esse debate, necessário e fundamental para um devido processo democrático, não precedeu o encaminhamento da proposta ao Congresso Nacional.

Para o SINDCEFET -MG, a questão fundamental desse debate nunca foi a possibilidade de transformação do CEFET-MG em universidade. Uma de nossas críticas era que uma mudança dessa relevância deveria responder, antes de tudo, a uma questão fundamental: qual universidade queremos construir e a serviço de qual projeto de educação pública? E esse debate esperávamos realizar com a possibilidade de audiência pública no Congresso que sistemáticamente foram ignorados todos as nossas solicitações. Nosso questionamento sempre esteve dirigido ao modelo de Universidade Tecnológica Federal previsto no PL nº 5.102/2023, às suas consequências para a Educação Profissional e Tecnológica e à ausência de garantias institucionais capazes de preservar a identidade histórica dos CEFETs.

Embora a intenção de transformar os CEFETs em Universidades Tecnológicas Federais exista há mais de duas décadas, o contexto político, econômico, social e educacional do país mudou profundamente desde então. As severas restrições orçamentárias impostas às Instituições Federais de Ensino, as transformações nas políticas públicas para a educação e os desafios atualmente enfrentados pela Rede Federal exigem uma análise atualizada, criteriosa e amplamente participativa sobre qualquer processo dessa natureza.

Ao longo desse debate, o SINDCEFET-MG, em conjunto com a ADCEFET-RJ, promoveu assembleias, reuniões conjuntas, debates públicos, conferências on-line e produziu diversos materiais de estudo e reflexão. Também foi constituído um Grupo de Trabalho específico para acompanhar a tramitação do projeto e formular propostas que buscassem preservar a missão institucional dos CEFETs.

Entre as principais preocupações apresentadas pelo sindicato destacaram-se:

a) a necessidade de criação de um banco de equivalência docente, garantindo a manutenção do quantitativo de professores da carreira EBTT;

b) a preservação da oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio integrada ao Ensino Médio; garantindo a manutenção dessa oferta em todos os campi das futuras Universidades Tecnológicas Federais;

c) a sustentabilidade orçamentária do novo modelo institucional;

d) a preservação da identidade acadêmica e social construída pelos CEFETs ao longo de mais de mais de um século.

Essas preocupações foram apresentadas ao Deputado Federal Patrus Ananias e encaminhadas, em diferentes momentos, às comissões da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado Federal. E como já informado acima, os pedidos para a realização de audiências públicas, que permitissem ouvir docentes, técnicos administrativos, estudantes e especialistas sobre os impactos da proposta foram sempre ignorados.

Infelizmente, todos essas nossas solicitações foram ignorados durante a tramitação do projeto.

Além disso, outra questão relevante foi observada no curso do PL 5102/23. Ao transformar o CEFET-MG e CEFET-RJ em UTF, apenas os docentes com carreira Magistério Superior poderiam se candidatar a cargos de direção, inclusive reitor ou reitora, o que significa que cerca de 95% da categoria de docentes de ambas as instituições, por serem da carreira EBTT não poderiam se candidatar!

Logo após o veto, o governo federal enviou um novo projeto de lei ao Congresso Nacional, em substituição ao PL 5102/23, para tramitar em regime de urgência constitucional.

Com esse retorno do Projeto de Lei ao Congresso Nacional, agora com o nome de ” Universidade Federal da Ciência e Inovação” inaugura-se uma nova oportunidade para que esse debate seja efetivamente realizado de maneira democrática, transparente e participativa. Caso a discussão sobre a transformação institucional seja retomada, entendemos que ela deve ser construída com ampla participação da comunidade acadêmica, de suas entidades representativas e dos órgãos colegiados das instituições, assegurando as garantias necessárias para a manutenção da Educação Profissional Técnica integrada ao Ensino Médio em todas as unidades, um banco de equivalência que possa garantir a manutenção dos cursos técnicos integrados e a efetivação de um modelo de universidade que atenda às reais necessidades do conjunto do povo brasileiro.

Seguiremos firmes em nossas convicções, atentos aos desdobramentos da tramitação legislativa, abertos ao diálogo com toda a comunidade acadêmica, firmes na parceria com nossos companheiros da ADCEFET -RJ e ativos nessa travessia de possíveis disputas em torno do futuro de nossas instituições.

Diretoria Colegiada do SINDCEFET-MG