NOTA DA DIRETORIA DO ANDES-SN SOBRE O PROJETO DO “NOVO ARCABOUÇO FISCAL”

O Projeto de Lei Complementar (PLP 93/23), que propõe instituir um novo regime fiscal, já teve uma primeira votação na Câmara de Deputados na quarta-feira 17/05, passando com larga vantagem o regime de urgência, o que implica que o texto será encaminhado diretamente ao plenário, movimento que o governo pretende fazer já essa semana (22/5 a 26/5). A pressa do governo é inversamente proporcional à capacidade de mobilização de diversas categorias, dificuldade esta que se intensifica frente a setores que pesam mais a “sustentação do governo” do que a defesa dos interesses da classe.
A Diretoria do ANDES-SN é terminantemente contrária à proposta apresentada pelo governo, e destaca aqui, num esforço de síntese, três argumentos neste sentido:

Política fiscal do governo que expressa a disputa pelo fundo público, uma disputa que é eminentemente política.

Olhar mais centrado em nossa categoria também aponta para a luta contra o “calabouço fiscal”.

Contradição interna ao governo em relação a algumas pautas fundamentais e o próprio projeto apresentado.