Intervenção na FAPEMIG e enfraquecimento da política de ciência e tecnologia, em Minas.
O governador de nosso estado promoveu uma intervenção na Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (FAPEMIG), modificando seu estatudo por meio do Decreto Lei 48715, de 26 de outubro de 2023.
De acordo com o Decreto, a presidência do Conselho passa a ser exercida por servidor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede), que acumula suas funções na própria Secretaria com a de presidente do Conselho Curador. O presidente e o diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da Fapemig, por sua vez, serão indicados diretamente pelo governador do estado, sem previsão de mandato. O Conselho Curador perderá, ainda, a função original de deliberar sobre o manual da agência, sobre o plano de ação e sobre o orçamento anual da Fapemig, assim como sobre suas eventuais modificações [1].
Esse novo estatuto não apenas despreza a gestão democrática das fundações de apoio, como também alija os pesquisadores e a comunidade científica das decisões da mais importante agência de fomento à pesquisa do Estado, abrindo espaço para atuações político-partidárias, ignorando o necessário envolvimento daqueles que, de fato, fazem ciência no Estado. (Nota do FORIPES, Fórum das Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado de Minas Gerais)
(…) grave intervenção do governo de Minas Gerais na autonomia da Fapemig. (…) a Fapemig deixa de ser um órgão de Estado para ser um órgão de governo, sem nenhuma autonomia, com o governador podendo nomear e demitir seus dirigentes, que não terão mais mandato fixo. (Nota da SBPC, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, e da ABC, Academia Brasileira de Ciências)
O decreto está (…) na contramão das boas práticas de gestão e do que é defendido pelos atores do Sistema Nacional de CT&I e pelo Confap, uma vez que o mandato democrático, por indicação dos pares, sem dúvida, gera estabilidade e maior segurança na continuidade da execução das políticas públicas de CT&I. (Carta Aberta ao governador Zema do Confap, Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa),
A Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento Brasileiro (ICTP.Br) considerou a modificação do estatuto da FAPEMIG como (…) a mais séria e preocupante modificação do estatuto da Instituição. E manifestou seu apoio ao Projeto de Resolução 27, de 28 de outubro de 2023, de autoria da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que susta os efeitos do decreto do governo mineiro. (Nota da ICTP. Br)
Nada de novo nas iniciativas do ‘Novo’, partido do governador, cujo projeto de sociedade é o estado minimo para o povo trabalhador e estado máximo para os donos do capital, agora com uma Fundação de Amparo à Pesquisa subordinada aos compromisso do governo com os interesses do mercado.
O SINDCEFET-MG soma sua voz às denúncias e protestos do FORIPES, da SBPC, da ABC, do CONFAP e do ICTP. Br, apoia o Projeto de Resolução 27/2023 e clama pela imediata revogação do Decreto!
