Nota Técnica da AJN do ANDES-SN sobre as Ações Revisionais PIS/PASEP
Nota Técnica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN acerca dos aspectos gerais que norteiam as demandas referentes à recomposição do saldo existente em conta vinculada PIS/PASEP, bem como o atual cenário de decisões judiciais.
