Veja como reivindicar o direito ao adicional noturno
O trabalho noturno tem uma remuneração superior ao trabalho diurno e o professor que dá aulas no horário noturno tem direito a receber o respectivo adicional. A Constituição Federal, ao estabelecer que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior ao diurno, não faz distinção entre trabalhadores, estendendo o direito a todas as classes profissionais.
Conforme está no art. 75 da Lei 8112/1990, “o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
O fato de o legislador ter estabelecido disposições especiais para a jornada do(a) docente não leva à conclusão de que o trabalho prestado por este profissional, entre 22h e 05h, não esteja abrangido no artigo 75, da Lei 8112/1990, que prevê o acréscimo na remuneração. É preciso considerar que a Constituição previu expressamente a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, para todo e qualquer trabalhador. O CEFET-MG, porém, conforme orientação da Divisão de Pagamentos, entende que o(a) docente que desempenha dedicação exclusiva como jornada de trabalho não possui direito ao adicional noturno, seguindo a Nota Informativa n° 5146/2016 – MP.
No entanto, o entendimento jurídico que ressalta da jurisprudência é no sentido de que o(a) docente com dedicação exclusiva também faz jus ao recebimento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após 22h e, portanto, as normas que cuidam das condições especiais de trabalho docente dos professores com dedicação exclusiva não são impeditivas ao recebimento do adicional noturno como assegurado no inciso IX no art. 7º da Constituição Federal de 1988 a todos os trabalhadores e na normativa específica que trata do Regime Jurídico Único aplicado aos trabalhadores no serviço público.
O SINDCEFET-MG recomenda que os(as) docentes com direito ao adicional noturno façam a abertura de um processo no SIPAC preenchendo o campo “Tipo de Processo” com “Adicional Noturno”. Ao adicionar documento ao processo criado, colocar no campo “Tipo de Documento” “Solicitação de Pagamento de Adicional Noturno”. Quando for “Escrever Documento” clicar em “Carregar Modelo” e preencher os dados solicitados, além de anexar documentos o bastante a comprovar o exercício das horas aulas nas quais o mesmo exerce a docência no período descrito em lei. Diante da negativa do gestor é recomendado que o(a) docente procure o plantão jurídico do SINDCEFET-MG para orientações de abertura de ação judicial, sendo este o interesse.
