Deliberações da Assembleia Docente de 04/12

A Assembleia Docente do SINDCEFET-MG, reunida em 04/12/2023, deliberou:

Diante de uma negociação com o governo, que se arrasta desde maio deste ano, sem avanços significativos, com paralisações pontuais que têm cumprido o papel de acumular forças, mas não resultam em efeitos práticos do ponto de vista do atendimento de nossa pauta de reivindicações, conforme histórico compartilhado em nossos canais de comunicação, levaremos para a reunião do Setor das IFES, que ocorrerá em 16/12 a proposta de indicativo de greve, a partir do início do ano letivo da graduação, por: recomposição salarial e reestruturação da carreira; revogação da Portaria 983/20, que aumenta os encargos didáticos mínimos; revogação do Decreto 9908/19, que abre caminho para intervenção no CEFET-MG; inclusão da carreira EBTT no Art. 6, parágrafo 7 do Decreto 1590/95 para garantir isonomia com a carreira do Magistério Superior, que não está sujeita ao controle eletrônico de frequência. A portaria e decretos acima mencionados são atos monocráticos do Poder Executivo, cuja modificação ou revogação não depende de tramitação no Congresso Nacional.

No contexto da tramitação do PL 5102/23, que dispõe sobre a transformação do CEFET-MG em Universidade Tecnológica Federal, contatar a Seção Sindical do CEFET Rio para construir ações conjuntas, especialmente no Congresso Nacional, para incidir no referido projeto de lei, a partir de orientações decididas em Assembleias de Base. Elaborar material com diversos formatos de comunicação abordando aspectos fundamentais que serão impactados com a transformação em Universidade Tecnológica: autonomia, evolução das carreiras de EBTT e do MS dentro da Instituição, questões orçamentárias; incidência da Portaria 983/20 e da obrigatoriedade do controle eletrônico de frequência dos e das docentes de EBTT; risco de transferência ‘ex ofício’ de docentes da carreira de EBTT para unidades do IFMG, no caso da extinção da Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Realizar plenária unificada com estudantes, TAE e docentes, precedidas de plenárias preparatórias em todas as unidades.

Na medida em que não foi possível debater a Resolução sobre avaliação e distribuição de encargos didáticos e acadêmicos, seu processo de elaboração e desdobramentos após sua aprovação pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, foi agendada nova Assembleia, que acontecerá em 11 de dezembro, às 16:10, imediatamente após a Assembléia com pauta única para eleição de delegados e delegadas ao 42º Congresso do ANDES-SN.